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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303194-09.2016.8.24.0008 Blumenau 0303194-09.2016.8.24.0008

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Processo
AC 0303194-09.2016.8.24.0008 Blumenau 0303194-09.2016.8.24.0008
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE QUE PERDUROU POR 7 (SETE) MESES E 20 (VINTE) DIAS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE SE MANTEVE ATIVA DE FORMA IRREGULAR POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) MESES E 1 (UM) DIA. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DO SANCIONAMENTO E REPRESENTA JUSTA COMPENSAÇÃO PELO ABALO SOFRIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.