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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301770-39.2016.8.24.0037 Joaçaba 0301770-39.2016.8.24.0037

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Processo
AC 0301770-39.2016.8.24.0037 Joaçaba 0301770-39.2016.8.24.0037
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTO DE REPETIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES NA PEÇA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A INADMISSÃO RECURSAL. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ INTEGRAL DO SEGMENTO CORPORAL AFETADO. INACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA MÉDICA DE INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CORPORAL, BEM COMO DE QUADRO DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU INVALIDEZ PERMANENTE. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, DO CPC/2015). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. TESE DE ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DA RECUSA ARBITRÁRIA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DO ADIMPLEMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 49 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. DEMANDANTE QUE SUCUMBIU INTEGRALMENTE EM SEUS PEDIDOS INAUGURAIS. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, EX VI DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.