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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009681-18.2019.8.24.0023 Capital 0009681-18.2019.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO EXECUTIVO PROVISÓRIO. ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDADA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU PENALIDADE PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DA LEI N. 13.105/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISUM CASSADO. "[. .

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Processo
AC 0009681-18.2019.8.24.0023 Capital 0009681-18.2019.8.24.0023
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PLEITO EXECUTIVO PROVISÓRIO. ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDADA EM TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU PENALIDADE PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE ASTREINTE ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 537, § 3º, DA LEI N. 13.105/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISUM CASSADO. "[. .
.] Nos termos do art. 537, § 3º, do CPC/15 'A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"'