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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 031XXXX-35.2017.8.24.0023 Capital 031XXXX-35.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03110443520178240023_7fd8c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03110443520178240023_4375c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR TRÊS VEZES. REGISTROS DESABONADORES QUE PERDURARAM POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DOS APONTAMENTOS ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO PELA RÉ. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS ANOTAÇÕES PÚBLICAS NEGATIVAS. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797131096/apelacao-civel-ac-3110443520178240023-capital-0311044-3520178240023