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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001540-43.2014.8.24.0004 Araranguá 0001540-43.2014.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015404320148240004_1e916.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015404320148240004_6356e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COMO MEIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTO QUE EM TESE POSSIBILITARIA APENAS O AFASTAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO BOJO DO PRESENTE PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.

"A sentença que acolher a exceção não é título hábil para ingressar no registro de imóveis, pois não participaram da lide litisconsortes necessários, tais como confrontantes, terceiros citados por edital e as Fazendas Públicas, razão pela qual a coisa julgada não atinge terceiros" ( Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei 10.406, de 10.01.2002: contém o Código Civil de 1916/ coordenador Cezar Peluso. - 5. ed. rev. e atual - Barueri, SP: Manole, 2011, pág. 1246). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797130733/apelacao-civel-ac-15404320148240004-ararangua-0001540-4320148240004

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