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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
José Agenor de Aragão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00269311920118240064_2a19b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00269311920118240064_0c30d.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0026931-19.2011.8.24.0064

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ACTIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL SUSCITADA COMO DEFESA EM RECONVENÇÃO.

(I) AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

"O sucesso da ação reivindicatória está condicionada a comprovação da titularidade do domínio pelos autores, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta dos réus sobre a coisa, cujos requisitos são cumulativos." (TJSC, Apelação Cível n. 0004854-56.2012.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2017).

(II) USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. OCUPAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ARRENDAMENTO E O SALDO POR AUTORIZAÇÃO VERBAL DA PROPRIETÁRIA.

Se o próprio demandado afirma e os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que a posse objeto da usucapião decorria de arrendamento e autorização do proprietário, não se vislumbra a possibilidade reconhecer referida posse com animus domini, conforme pretendido em termos de reconvenção.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0026931-19.2011.8.24.0064, da comarca de São José 2ª Vara Cível em que é/são Apelante (s) Arnilton da Cruz e outro e Apelado (s) Canna Verde Administração e Participações Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos e o Exmo. Sr. Des. Ricardo Fontes.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos.

Florianópolis, 28 de novembro de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator

RELATÓRIO

Canna Verde Administração e Participações Ltda., representada por Carmem Lucia Cana Verde Fernandes, ajuizou a presente "ação reivindicatória, cumulada com perdas e danos" contra Arnilton da Cruz e Jaci de Souza da Cruz, todos qualificados, alegando, em síntese, que o imóvel objeto da presente ação petitória está situado na localidade de Potecas, no município de São José, possuindo a área de 9.415,00m² e acha-se inserido na área maior de 31.581,00m².

Assevera que o imóvel foi adquirido pelo Sr. Idiomar Joaquim Cana Verde, de João José da Silva e sua Mulher Dominga Custódio da Silva, em data de 23 de Julho de 1976, sendo devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis, sob n. 1.305, no livro 2-H, fls. 122.

Afirma que Idiomar Joaquim Cana Verde incorporou o imóvel objeto da presente ação ao patrimônio da empresa Canna Verde Administração e Participação Ltda., a qual passou a ser a títular do domínio e da posse do referido imóvel.

Narra que em relação aos réus da presente actio (Arnilton da Cruz e Jaci de Souza da Cruz), o Sr. Idiomar Joaquim Cana Verde, em 26 de junho de 2006, arrendou uma área de 1.200m², inserida na área maior de 31.581,00m², constante na matrícula n. 1305, pelo período de 12 meses (23 de junho de 2006 até 23 de junho de 2007).

Propala que transcorrido o período, houve renovação automática do referido contrato, sendo que após a ultima prorrogação ocorrida em 23 de junho de 2010, que se findou em 23 de junho de 2011, a parte autora notificou extrajudicialmente os réus cientificando o desinteresse na renovação do contrato de arrendamento.

Sustenta que nos autos da ação de reintegração n. 064.10.017887, promovida contra Fábrica de Laje, constatou que os réus haviam ampliado a área do arrendamento (1.200,00m²) e passaram a ocupar, através de invasão, aproximadamente 9.415,00m².

Sendo assim, atualmente encontra-se na posse de aproximadamente 20.000,00m² da área maior de 31.581,00m², enquanto que, os Réus ocupam o remanescente da área, ou seja, 10.600,00m² (aproximadamente), 1.200,00m² por força de contrato de arrendamento e 9.415,00m² por esbulho.

Alegou que os requeridos passaram a ocupar parte da área que sabiam ser de propriedade e posse da autora, eis que a área contígua ao do arrendamento fazia parte da área maior de 31.581,00m², da matrícula n. 1.305 do Ofício Imobiliário da Comarca de São José, de propriedade da autora.

Requereu, ao final, o deferimento da liminar de mandado de imissão de posse sobre a área em litígio. No mérito, entre outros, a procedência dos pedidos constantes da exordial a fim de: a) condenar os réus a restituírem a posse do imóvel reivindicado; b) condenar os réus a "levantarem" as benfeitorias existentes no imóvel; c) condenar os réus em indenização pela indevida ocupação do imóvel (fls. 21/22).

Juntou documentos às fls. 25/91.

Às fls. 93/94, o Magistrado a quo deferiu a antecipação de tutela e determinou a expedição de mandado de imissão de posse em favor do requerente.

Os Requeridos interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de fls. 145/148. O recurso foi conhecido e provido (fls. 240/242).

Devidamente citados (fl. 96) os réus ofereceram contestação (fls. 120/130), afirmando que, efetivamente, celebraram em 26.06.2006, com os autores, contrato de arrendamento da área de 1.200,00m². Todavia, desde 27.06.2006 à celebração do contrato de arrendamento passou a abranger também a área vizinha com aproximadamente 9.400m².

Asseveram, na peça defensiva, que a ocupação se deu de forma pacífica, cuja finalidade era o plantio de hortaliças, destinada ao sustento da família, que cuidam da referida área há mais de 05 (cinco) anos. Além disso, argumentam que não há nos autos correta individualização da área em que os autores pretendem retomar a posse.

Ao final, requereram: "seja declarada a usucapião rural em favor dos réus e, por consequência, seja afastada qualquer indenização por perdas e danos, devendo ser julgada improcedente a demanda".

No mesmo sentido, os réus, protocolizaram pedido de reconvenção, afirmando que eles detêm a posse da área há mais de ano e dia, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso o rito das ações possessórias. Arguiram que, o fato da reconvinda ser proprietária da área ocupada pelo reconvintes não significa que a mesma deve ser emitida na posse. Isto porque, repisaram: cuidam da área em discussão há mais de cinco anos, pacificamente, tornando-a produtiva. Pugnaram, por fim, a procedência total do pedido, para reconhecer a usucapião rural, bem como seja declarada por sentença a propriedade dos requerentes (fls. 164/172.

Contestação à reconvenção às fls. 177/187.

Réplicas às fls. 188/196 e 201/204.

Saneador à fl. 206, irrecorrido.

Em audiência de instrução e julgamento (fls. 357/358 e mídia audiovisual anexa) foram colhidos o depoimento pessoal do réu, inquirida uma testemunha da parte autora e quatro testemunhas da parte ré. Na oportunidade, a parte demandada requereu a prova pericial e inspeção judicial no local.

Sentenciando (fls. 361/362), o Magistrado de primeiro grau julgou a lide, nos seguintes termos:

"Frente a todo o exposto, e a realidade dos autos, no que pese, o aspecto social que envolve a questão, entendo inaplicável a regra do art. 1.228, Parág. 4º do CCB e, na forma do art. 269, I do CPC, resolvo o mérito para julgar procedente o pedido, imitindo o autor na posse da área de sua propriedade.

Assino o prazo de trinta dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, devendo o autor indenizar as benfeitorias necessárias, podendo, na forma do art. 1.222 optar entre seu valor atual ou o seu custo.

Arca o vencido com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado que, atento as diretrizes do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido.

Resolvo o mérito da reconvenção julgando improcedente o pedido.

Neste, condeno o vencido no pagamento das custas e honorários que arbitro em cinco mil reais.

Observe-se que o vencido é beneficiário da assistência judiciária.

Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Inconformados, os requeridos interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 366/380), sustentando, preliminarmente, que: a) "após a instrução adveio sentença, sem, contudo, efetuar abertura para apresentação de alegações finais"; b) "requereram em audiência a apreciação do pedido de produção da prova pericial, ocorrendo, assim, supressão de fase processual", o que torna nulo o veredictum; c) "não há nos autos a correta individualização do imóvel, não sendo possível saber onde começa e onde termina a área delimitada pela demandante". No mérito, asseveram, que: d) "o Juiz sentenciante deixou de considerar vários aspectos da prova, dos limites impostos pela petição inicial e, sobretudo, pelo aspecto social da propriedade"; e) "restou demonstrado que os réus não são proprietários de quaisquer outros bens imóveis, estão exercendo a posse com ânimo de donos por mais de 05 anos na área em litígio, tudo de forma ininterrupta e sem qualquer oposição neste período, localizada na área rural, produtiva pelo trabalho dos réus e de sua família e utilizada para moradia"; f) "preenchidas essas condições de tempo, continuidade e incontestabilidade, o possuidor pode requerer ao juiz que declare por sentença, sua posse, ad usucapionem, servindo a sentença como título para transcrição no registro de imóveis"; g) "a sentença baseou-se quase que inteiramente no depoimento de um dos apelantes, Arnilton da Cruz, que teria afirmado possuir autorização oral do arrendante para ocupar a área de 9 mil poucos metros quadrados"; h) "não pode o Juízo levar em consideração apenas o depoimento pessoal de pessoa muito simples e humilde, tomada pelo nervosismo e na tentativa velada de se defender"; i) "a confissão não pode gozar de valor probatório absoluto, eis que diversas as circunstâncias que podem propiciar a ocorrência de uma confissão equivocada (forte pressão e estresse emocional, etc.). Natural concluir que algo nesse sentido ocorreu quando do interrogatório do réu no presente caso".

Ao final, pugnou: i) preliminarmente, a nulidade da sentença de primeiro grau ante a supressão de fase processual, caracterizada pela não abertura de prazo para apresentação de alegações finais"; ii) sucessivamente, o acolhimento do pedido de produção de provas perícias para delimitação da área; iii) no mérito, a reforma da a sentença para fins de julgar improcedente a ação reivindicatória, bem como declarar a usucapião rural em favor dos apelantes, condenando a parte recorrida as custas processuais e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões às fls. 400/419.

Em decisão monocrática o efeito suspensivo foi deferido de forma integral ao recurso de apelação (fls. 422/425).

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, sobreleva consignar que a sentença objurgada foi prolatada no dia 20.08.2014 (fl. 362) e publicada em 05.09.2014 (fl. 364), ou seja, sob a vigência do Diploma Processual Civil de 1973, atraindo, portanto, a aplicação do Enunciado Administrativo n. 2 da Corte da Cidadania à hipótese em análise, in verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

O recurso de apelação interposto é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual defiro o seu processamento.

1. Preliminarmente

1.1. Do cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de alegações finais

In casu, sustentam os apelantes que houve supressão de fase processual, eis que o Juízo de origem cometeu falta grave em razão de não ter efetuado abertura de prazo para apresentação de alegações finais.

Para tanto, alegam tão somente que por não terem sido intimados para apresentarem alegações finais tiveram seu direito de defesa cerceado.

Da análise detida dos autos, deflui-se que, de fato, não houve intimação das partes para que fossem apresentadas alegações finais, na medida em que após a audiência de instrução o eminente Julgador singular prolatou sentença.

Contudo, trata-se de uma nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da aferição de prejuízo, à luz dos princípios processuais da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, positivados do Código de Processo Civil.

Ademais, o Magistrado a quo entendeu serem suficientes as provas carreadas aos autos para o julgamento da lide.

Sobre o tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"[...]

2. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto. Princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 1112366/RO, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/12/2014; AgInt no REsp 1.581.109/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017"( AgInt no REsp n. 1187447/SE, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 13.12.2017).

No mesmo sentido:

"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE OBTEVE O QUE PEDIU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE RELATIVA QUE RECLAMA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO BEM ANALISADO E ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. TESE ARREDADA. CONTRATO DE EMPREITADA QUE NÃO ESPECIFICOU AS RESPONSABILIDADES DE CADA UMA DAS CONTRATADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINARES AFASTADAS.

[?] RECURSO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO"(TJSC, AC n. 0003452-46.2012.8.24.0004, Des. Saul Steil).

"[?]

01. A falta de intimação para apresentação de alegações finais só acarreta a nulidade da sentença, caso a parte, que se sente lesada por esta omissão, demonstre de forma completa e inequívoca o real prejuízo suportado por ela, o que não ficou comprovado nos autos. 02. Outrossim, ao analisar os autos, a magistrada a quo entendeu ser suficiente o conteúdo probatório para embasar a formulação do decisum. Tal conduta mostra-se em inequívoca convergência com as regras preceituadas na norma processual vigente, não violando, assim, os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.

[...]"(TJBA, AC n. 0333562892012050001).

"[?] 2. A falta de intimação para apresentação de alegações finais não configura cerceamento de defesa, nos casos em que a demanda encontra-se apta para julgamento imediato, bem como nos casos em que a parte não indica qualquer prejuízo processual"(TJDF, AC n. 385135820068070001).

Assim, a alegação de nulidade processual de forma genérica, sem efetivo redirecionamento ao caso concreto, ou seja, sem esclarecer de que maneira a apresentação das alegações finais poderia modificar as conclusões adotadas pela sentença hostilizada, não pode ser acolhida.

Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa.

1. 2. Do cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial

Na hipótese, arguiram os recorrentes, à guisa de prefacial de mérito, a ocorrência de nulidade derivada de suposto impedimento de produção de provas, especialmente da prova pericial ao argumento que" a reivindicatória supõe a perfeita individualização da coisa e para tanto é adequado o pedido de demarcar ". Isto é, para haver a propositura e conhecimento da reivindicatória torna-se necessário a presença de plano, quando do ajuizamento da inicial da perfeita delimitação do imóvel.

In casu, entendeu o juiz da causa haver prova suficiente para a prolação da sentença recorrida e, como visto, mostrava-se inútil a realização de outras diligências probatórias, de sorte que, em sua compreensão, retardaria indevidamente a entrega da prestação jurisdicional, notadamente quando o próprio requerido foi"claro e textual ao dizer que arrendou primeiramente uma parte da área com mil e duzentos metros quadrados, conforme o contrato e que, por deliberação oral do arrendante, pode e efetivamente passou a usar o resto da área num total de nove mil e poucos metros quadrados"(fl. 361).

Portanto, " o julgamento antecipado do processo não implica em cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser dirimida pela prova documental que já se encontra inserida no processo " (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002355-7, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 21.3.2016).

Nesse sentir, mutatis mutandis, é entendimento deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual [...]"( Apelação Cível n. 2014.056343-3, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14.10.2014).

Acerca do ponto, ensina Hélio do Valle Pereira:

"[...] A opção pelo julgamento antecipado (ou pela incidência do art. 329) não é arbitrária. Não havendo necessidade de se produzirem provas, o juiz deve proferir sentença desde logo. Nesse diapasão, recorde-se que 'O simples requerimento de provas não torna imperativo o seu conhecimento, sendo certo que o juiz pode, diante do cenário dos autos dispensá-las, se evidenciada a desnecessidade de sua produção' (STJ, Resp 50.020-PR, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Em outros termos, 'Inocorre cerceamento de defesa se não atendido pedido expresso de produção de prova. A admitir-se que simples requerimento nesse sentido não pode ser desatendido, com apoio no art. , LV, da Constituição Federal, nenhuma ação, nenhum processo, teria o seu desfecho sem dilação probatória, mesmo que inútil ou vazia de significado, já que é praxe, rotina ou vezo generalizado no labor diário do bacharel em ciências formular pretensão de tal teor, ao termo da inicial ou da contestação' (TJSC, AC 98.104774-3, rel. Des. Napoleão Amarante)"(Manual de direito processual civil. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 459-460).

Portanto, rechaço a alegação preliminar de nulidade da sentença, porque inocorrente no caso presente.

2. Mérito

Insurgem-se os apelantes contra a sentença que julgou procedente a presente ação reivindicatória, sob a alegação de que a propriedade deve ser exercida em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais (art. , XXIII da Constituição Federal), bem como de que os requisitos da ação reivindicatória não restaram preenchidos no caso sub judice.

Requereram a aplicação dos arts. ns. 1.228 e 1.229 do Código Civil, ao argumento que o interesse social se impõe, porquanto os réus, ora apelantes,"detêm a posse da área de mais cinco anos", sendo que"sempre usaram para moradia de sua família bem como para o sustento da mesma", de forma pacífica para o plantio de hortaliças.

Desta forma, alegado o preenchimento dos requisitos necessários a usucapião rural, prevista no art. 1.239 do Código Civil, pugnaram pelo reconhecimento da usucapião como matéria de defesa.

Pois bem.

O Código Civil possibilita expressamente ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, podendo reavê-la de quem quer que a injustamente possua ou detenha (art. 1.228, CC).

Nesse sentido, o ordenamento jurídico processual prevê a ação reivindicatória para garantir os direitos de uso, gozo e disposição de sua propriedade.

Nas palavras de Arnaldo Rizzardo:

"Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. De nada valeria ao proprietário ter o poder de usar, gozar e dispor do bem ou da coisa, se não lhe fosse permitido o direito de reaver de quem injustamente se apossasse. Por meio da ação reivindicatória (vindicatio), o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, retirando-a do possuidor e recuperando-a para si. Segundo é proclamado, 'trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo' (Direito das coisas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 230).

Como se vê, trata-se do procedimento pelo qual o proprietário, desprovido do jus possessionis, utiliza-se da tutela jurisdicional para que lhe seja entregue a posse de seu bem imóvel.

Doutrina e jurisprudência convergem no sentido de se exigir a presença de três elementos, cumulativos, para a procedência da ação reivindicatória, quais sejam: 1) prova do domínio; 2) posse injusta exercida pelo réu e; 3) descrição do imóvel reivindicando, com os seus limites e confrontações, a área e a localização.

Na espécie, os requisitos necessários ao sucesso do pleito reivindicatório referentes à posse injusta da apelante foram devidamente demonstrados nos autos.

Em relação ao primeiro requisito (de que a reivindicante possui a titularidade do imóvel) não há dúvidas de tal circunstância. Isto porque, os documentos acostados aos autos evidenciam que o imóvel matriculado sob o n. 1.305 é de propriedade da apelada (fls. 26/28).

No que se refere ao segundo requisito, para fins de ação reivindicatória, é impreterível observar o conceito de posse injusta.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. Dessa feita, demonstrada pelos autores a titularidade do domínio, individualizada a coisa, e, observando-se que os réus exerciam a posse injustamente, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe (AgRgAREsp n. 635519/SC, j. 5-6-2015).

E desta Corte:

"O conceito de justiça da posse para a reivindicatória atrela-se, sob a ótica do reivindicante, ao título de domínio que o legitima ao direito de sequela; logo, o injusto para a reivindicatória é a posse despida de título, por mais boa-fé que o possuidor possa externar, pouco importando os vícios da posse, se precária, clandestina ou violenta, que tocam apenas os interditos possessórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063457-8, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-4-2015).

De outro vértice, não foram produzidas outras provas para corroborar com a tese dos apelantes do exercício da posse justa, hipótese que poderia obstar a demanda petitória.

Explico.

Nos termos da Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos pela lei, podendo, ainda, ser arguida como matéria de defesa

Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam sobre a matéria:

[...] O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida do seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade [...] (Direitos Reais. Rio de Janeiro:Lúmen Júris, 2010. pg. 274).

Nesse sentido, para que haja à aquisição prescritiva, cabe ao réu que arguiu a exceção de usucapião na contestação o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais para tanto.

Logo, "por força do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor provar o 'fato constitutivo de seu direito' (inc. I); ao réu, o fato 'impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (inc. II). No expressivo dizer de Francesco Carnelutti, 'o critério para distinguir a qual das partes incumbe o ônus da prova de uma afirmação é o do interesse da própria afirmação. Cabe provar a quem tem interesse de afirmar; portanto, quem apresenta uma pretensão cumpre provar-lhe os fatos constitutivos e quem fornece a exceção cumpre provar os fatos extintivos, ou as condições impeditivas ou modificativas'" (TJSC, Ap. n. 0501027-20.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 21-7-2016).

In casu, os documentos apresentados pelo recorrente na peça de contestação, bem como o relato das testemunhas, não são suficientes para embasar sua tese (fls. 133/154).

O sucesso da tese do recorrente, por óbvio, depende da comprovação da ocupação da área de forma mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo necessário à aquisição da propriedade, subordinada à espécie da usucapião alegada (art. 1.238 do CC), conforme estabelece a jurisprudência desta Corte de Justiça:

Para a configuração da usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, e pelo tempo necessário à caracterização da prescrição aquisitiva, inviável será o acolhimento da ação ( Apelação Cível n. 0017285-30.2005.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28-9-2017).

Por conseguinte, embora relevante a prova testemunhal para dirimir a questão, constata-se, pelos relatos das testemunhas e do próprio recorrente, situação fragilizada acerca do tempo e da posse mansa e pacífica de ocupação do imóvel objeto do litígio.

Assim, a fim de evitar tautologia, harmonizo meu entendimento com aquele firmado pelo eminente Magistrado a quo:

"Ora, se ele (réu) expressamente reconhece que usava esta extensão de área, que coincide com a pretendida pelo autor, por força de autorização verbal, é mais do que evidente que ele não reúne o requisito da boa-fé, a sustentar a sua tese de defesa, que em verdade é a usucapião".

[...]

Invocou as regras do art. 1.228 do Código Civil em seu quarto parágrafo. Ainda que seja factível a tese, que inclusive está bem articulada, não é possível atendê-la, isto tudo, por conta do próprio depoimento do requerido, que a esvazia, já que tinha plena ciência do vício de sua posse, pois como acima dito ele teve autorização verbal do Senhor Cana Verde para usar a terra, ou seja, tinha ciência inequívoca que aquilo que usava não era e nem poderia ser seu pelo simples fato de estar cultivando-a e de lá tirar o seu sustento.

De resto, também não realizou prova alguma de que considerável número de pessoas tenham laborado sobre a área e que ela seria de extensão considerável. Ao que se viu, apenas a família do requerido la estava e para tais fins, nove mil metros de terra não podem ser consideradas extensas.

Com efeito, a razão de tal dispositivo, a verdadeira mens legislatoris é a proteção social de uma vasta gama de famílias que não tem teto algum. Há aqui, verdadeira influência constitucional que brinda o postulado universal da dignidade da pessoa humana, sendo a moradia e propriedade, um dos meios de assegurá-la. Não é o caso dos autos. Trata-se de uma única família que estava sobre o solo por força de relação contratual de arrendamento.

As demais testemunhas provam apenas que o senhor Arnilton exercia de fato a posse sobre a terra, que dela cuidou com zelo e lá plantava, nada mais"(fls. 361/362).

Aos fundamentos da sentença nada seria necessário acrescentar. Apenas para reforçá-los, registro que ouvi atentamente os depoimentos das testemunhas, bem como do réu, ora apelante.

Das suas declarações infiro que é verossímil a versão da parte autora. Além disso não vislumbro situação que pudesse alterar ou influenciar o comportamento do demandado a ponto de modificar seu próprio relato quanto aos fatos. Em relação as benfeitorias, registro, no ponto, não houve insurgência recursal da parte.

Desse modo, nego provimento ao recurso.

3. Dispositivo

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Incabível a fixação de honorários recursais na espécie.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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