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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007440-62.2015.8.24.0039 Lages 0007440-62.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074406220158240039_eb0e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00074406220158240039_44524.rtf
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Ementa

Apelação Criminal. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DE LETRAS E NÚMEROS CONSTANTES EM PLACAS IDENTIFICADORAS DE AUTOMÓVEL MEDIANTE COLOCAÇÃO DE FITA ADESIVA QUE CONFIGURA O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "Não há atipicidade manifesta na conduta de adulterar números ou letras integrantes da placa de veículo automotor, por meio de fita isolante preta, sendo possível a configuração do delito descrito no art. 311do Código Penal" (HC 90.112/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 01/10/2009). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE DOLO POR ESTAR O ACUSADO SOB EFEITO DE MEDICAMENTOS QUANDO PRATICOU A CONDUTA. INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO NÃO COMPROVADA. INCUMBÊNCIA DA DEFESA NOS TERMOS DO ART. 156DO CPP. TESE AFASTADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO APTA A LUDIBRIAR AGENTES FISCALIZADORES. CONDUTA TÍPICA, CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA. SANÇÃO JÁ APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSIDIARIEDADE DO SURSIS. SUBSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. O sursis somente tem incidência quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44do Código Penal(art. 77 III, do mesmo diploma referido). ADEMAIS, NÃO É CABÍVEL O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL. DELITO QUE NÃO É CONSIDERADO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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