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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-54.2018.8.24.0023 Capital 001XXXX-54.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00169305420188240023_09305.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00169305420188240023_d3ba8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

"Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). NULIDADE DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - ACUSADO QUE TINHA SOB GUARDA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS - FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO. "A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo" (STF, Min. Gilmar Mendes). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APELANTE QUE GUARDA E MANTÉM EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA MAIS DE 1KG (UM QUILO) DE MACONHA - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E DOCUMENTO DO RÉU - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES - LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A APREENSÃO DA DROGA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DOSIMETRIA. MÉTODO DE CÁLCULO - PENA BASILAR FIXADA COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE O MÍNIMO E MÁXIMO COMINADOS - ENTENDIMENTO DIVERSO DESTA CORTE - AJUSTE DE OFÍCIO. Este Tribunal de Justiça adota método de cálculo em que a pena-base é determinada a partir do mínimo previsto para o tipo penal. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (MAIS DE UM QUILO DE MACONHA) E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E A VEDAÇÃO À REDUTORA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) DA TERCEIRA ETAPA - BIS IN IDEM INEXISTENTE. "A quantidade da droga apreendida, juntamente com as circunstâncias do delito, de forma a indicar o envolvimento ou a dedicação à atividade criminosa, representa fundamento válido para o não reconhecimento do tráfico privilegiado. Do mesmo modo, a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). PENA DE MULTA - REDUZIDA A FRAÇÃO DA PENA-BASE, A PENA DE MULTA DEVE SER MINORADA, A FIM DE MANTER A PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL - EVENTUAL (IM) POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Reduzida a fração de aumento da pena, na primeira fase, a pena de multa deve ser minorada para guardar proporção com a reprimenda fixada. De mais a mais, eventual discussão acerca da (im) possibilidade de pagamento deve ser examinada pelo Juízo da Execução. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RÉU QUE É REPRESENTADO POR ADVOGADA CONSTITUÍDA DURANTE TODO O PROCESSO - BENESSE INDEFERIDA. Não faz jus aos benefícios da assistência judiciária a parte que demonstra possibilidade de suportar os encargos processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA PENA-BASE.
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