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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-57.2013.8.24.0020 Criciúma XXXXX-57.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00177635720138240020_dfb4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00177635720138240020_0bb00.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) DECLARADO, MAS NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROCEDÊNCIA NO PONTO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA VALORAR A CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE PELAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA AÇÃO DELITIVA. VULTOSA MONTA DE VALORES SONEGADOS. REPRIMENDA AJUSTADA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INCONFORMISMO QUANTO À DESTINAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO PROVIDO NO PONTO. MONTANTE QUE DEVE SER DESTINADO À VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 45, § 1º, DO CP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REVISÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL QUE REPUTAVA INDEVIDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EFEITO DA CONDENAÇÃO (ART. 91, I, DO CÓDIGO PENAL). VALOR DO DÉBITO FISCAL, ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS.

"O fato de a Fazenda Pública dispor de meios para a cobrança do valor sonegado (regulados pela Lei 6.830/80) não é motivo suficiente para a não fixação de valor para reparação do dano em ação penal, nos termos dos arts. 91 do Código Penal e 63 e 387, IV, do Código de Processo Penal, sobretudo porque no processo-crime obriga-se o autor do crime, enquanto na execução fiscal, em princípio, a pessoa jurídica, inexistindo, outrossim, autorização legal para tratamento discriminatório. O montante da multa, porque não é dano causado pelo agente, constituindo-se em penalidade pelo não recolhimento do tributo devido no prazo regulamentar, não pode ser considerado na fixação do valor mínimo a ser reparado" ( Apelação Criminal n. XXXXX-22.2016.8.24.0020, de Criciúma, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 12-9-2018). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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