Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 001XXXX-42.2019.8.24.0038 Joinville 001XXXX-42.2019.8.24.0038

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR QUE SE LIMITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR INTERMÉDIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.378.557/RS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA BASE QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.