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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40184522020188240000_8faab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40184522020188240000_4d17c.rtf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4018452-20.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA COMPELINDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.

INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE SUPOSTA IMPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA PRIMEIRA DEMANDADA. ALEGADA BOA-FÉ PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PAGAMENTO. PRETENSÃO VISANDO O AFASTAMENTO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES.

MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL NA HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AFASTAMENTO.

"A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária. Agravo interno desprovido ( AgInt no AREsp 1441336/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19-8-2019).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4018452-20.2018.8.24.0000, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é/são Agravante (s) HDI Seguros S/A e Agravado (s) Yasmin da Silva Deschamps e outros.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, por fundamento diverso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, e participaram, com voto, os Exmos. Srs. Desembargadores Selso de Oliveira e Luiz Felipe Schuch.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por HDI Seguros S.A.

contra decisão que, nos autos da ação de indenização n. 0301181-83.2016.8.24.

0025, deferiu a tutela antecipada perquirida pela ora agravada, determinando o

aumento da astreintes para R$ 1.000,00 (mil reais) diário, verbis:

"Trata-se de pedido de alteração de periodicidade da astreinte, inicialmente fixada no valor de R$ 1.000,00 por mês (fl. 119).

Tal pedido foi formulado também nas petições de fls. 535/536 e 805/806. A HDI informou que a pensão estava sendo paga regularmente, porém não juntou as respectivas provas (fl. 557).

Apesar das demais partes terem sido intimadas, não se manifestaram sobre o descumprimento. É o relato.

De fato, tendo em vista que as partes rés silenciaram sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência concedida, deixando de comprovar o correspondente pagamento, mediante apresentação de recibos, não há motivos para não aumentar a frequência da incidência das astreintes, a fim de lhe assegurar a efetividade.

Assim, aumento as astreintes, passando o valor de R$ 1.000,00 a incidir diariamente.

Intimem-se, reiterando-se a ordem de cumprimento da liminar em questão. Decorrido o prazo de 5 dias da intimação de ambas as rés, passará a vigorar o novo valor das astreintes".

Irresignada a seguradora interpôs o presente recurso, sustentando,

em síntese, que: a)"não há que falar em eventual aplicação de multa diária, haja

vista a manifesta boa-fé da Seguradora, que apenas não cumpriu com o

determinado uma vez que havia possibilidade de duplicidade; b) "referida

penalidade não deve ser aplicada se não houver qualquer demonstração de

recusa injustificada ao cumprimento do comando judicial"; c) "conforme

comprovantes juntados aos autos pela requerida Amper, esta vem depositando

regularmente em favor dos autores"; d) "a possibilidade de aplicação de multa

nas obrigações de fazer ou não fazer mantém estrita ligação com o princípio da

razoabilidade e proporcionalidade. Ou seja, as astreintes não podem representar

uma satisfação superior à que seria decorrente do cumprimento da obrigação,

sob pena de ser preferível receber o valor da multa do que a satisfação da

obrigação.

Ao final, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo para o fim de sobrestar os efeitos da decisão objurgada. No mérito, o provimento do recurso, determinando-se o afastamento da multa cominatória em relação à Agravante, ou, em último caso, sua redução.

Contrarrazões às fls. 869/871.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro para conhecer e dar provimento ao recurso a fim de"afastar a incidência da multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação imposta"(fls. 879/883).

Os autos, então, vieram-me conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

De início, prudente destacar que tanto a decisão combatida quanto o recurso interposto possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e à análise do presente agravo de instrumento, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).

Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão interlocutória proferida em caráter de tutela de urgência, hipótese elencada expressamente no art. 1.015, do CPC/2015, constata-se o cabimento do reclamo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, passando-se a análise do mérito.

Ab initio, ressalto que o recurso de agravo de instrumento está limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão objurgada, nos exatos limites da fase processual em que se encontra o processo principal, sem qualquer possibilidade de solução que possa interferir definitivamente na decisão de mérito a ser proferida pelo juízo a quo, implicar em lesão grave ou de difícil reparação ou, ainda, quando a medida possa tornar-se irreversível.

Pretende a Agravante a reforma da decisão que fixou multa astreintes que aumentou a periodicidade da multa fixada em caso de descumprimento da determinação judicial de pagamento de pensão alimentícia em favor dos Agravados, de R$ 1.000,00 ao mês para R$ 1.000,00 ao dia.

O reclamo acha-se lastreado na alegação de que o pagamento do pensionamento vem sendo efetuado pela requerida Amper, que novo depósito ensejaria em duplicidade. No mesmo sentido, sustenta que há excesso em razão do valor arbitrado a título de multa (astreintes), ser deveras elevado.

Adianto, o recurso merece ser provido, todavia, por fundamento diverso daquele declinado nas razões do apelo.

Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão

Explico.

O decisum objurgado aumentou a periodicidade das astreintes fixadas em caso de não pagamento de obrigação de pensão derivada de ato ilícito (acidente de trânsito), fixada em dois salários-mínimos em favor dos recorridos.

Logo, verifica-se que a obrigação imposta pelo Magistrado é de pagar quantia certa, de modo que incabível a aplicação de multa cominatória prevista no art. 536 § 1º e 537 do CPC.

Ressalto que, muito embora, o Código de Processo Civil de 2015 tenha possibilitado ao Magistrado adotar medidas que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, tal previsão legal se refere tão só à obrigação de fazer ou não fazer (Capítulo VI, Seção I, intitulada como Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer).

Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser incabível a fixação de multa cominatória em obrigações de pagar quantia certa, a saber:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1.A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. 2. Na hipótese, consistindo o comando judicial em obrigações de fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era mesmo devida a incidência de multa diária.

3. Agravo interno desprovido ( AgInt no AREsp 1441336/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19-8-2019).

"[...] Predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que 'a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia , que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial ( REsp n. 784.188/RS, DJ de 14.11.2005)" ( Recurso Especial n. 438.003/RS, rel. Min.

Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão

João Otávio de Noronha, j. 03.08.2006).

E, mutatis mutandis, desta Corte:

"É entendimento jurisprudencial reiterado deste Tribunal de Justiça que é imprópria a aplicação de astreinte para compelir o devedor ao adimplemento de determinada quantia em dinheiro , e que pode o julgador se valer de tal instituto, exclusivamente, nas ações de obrigações de fazer ou não fazer. (...)" ( AI n. 2011.019670-7, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08.12.2011).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA MORTE DO PAI E COMPANHEIRO DOS RECORRIDOS. PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. INSURGÊNCIA. PRESENÇA, CONTUDO, DE PROVA INEQUÍVOCA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REFORMA NO TOCANTE À MULTA COMINATÓRIA, A QUAL É INCABÍVEL NA HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em tema de acidente de trânsito, é adequada e justa a decisão do juiz que, frente à robustez da prova coligida dando pela ação culposa do demandado, e, sobretudo, pela morte do pai e companheiro dos demandantes, concedem-lhes antecipação da tutela para, em ação indenizatória, obrigar o causador do sinistro ao pagamento de pensão alimentícia mensal, a fim de lhes atender necessidade imediata e de caráter urgente.

2. Não se tratando de obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa - as quais são previstas nos arts. 461 e 461-A, do CPC - mas, sim, de obrigação de pagar quantia em virtude de dívida alimentar, é descabida a imposição de astreintes, porquanto estas colimam-se a conferir efetividade, tão-somente, à tutela mandamental" ( AI 2010.022069-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, grifos meus).

Portanto, harmonizo meu entendimento com aquele adotado pelo

eminente Procurador de Justiça:

"Com efeito, tratando-se de obrigação de pagar quantia, reputa-se incabível, ao menos neste momento processual, a imposição de astreintes, porquanto destinadas estas a conferir efetividade tão somente, à tutela mandamental.

[...]

De toda sorte, a fim de dar efetividade ao cumprimento da medida, poderia ser adotada a imposição da sanção de sequestro de valores.

Fato é que pretensão indenizatória contempla obrigação de pagar quantia certa (pensão mensal vitalícia), razão porque se mostra incabível a aplicação da

multa cominatória para o caso de descumprimento da medida imposta".

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e darlhe provimento, por fundamento diverso, a fim de afastar as astreintes fixada na origem.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788165690/agravo-de-instrumento-ai-40184522020188240000-gaspar-4018452-2020188240000/inteiro-teor-788165764

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