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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

Relator

3º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00000243920128240139_99680.pdf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. XXXXX-39.2012.8.24.0139/50002, de Porto Belo

Relator: 3º Vice-Presidente

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL.

MATÉRIA CONTROVERTIDA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL E REFLEXOS DAÍ RESULTANTES, NOTADAMENTE OS RELACIONADOS À SITUAÇÃO DE (IR) REGULARIDADE DA ÁREA OCUPADA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP N. 1.667.842/SC E N. 1.667.843/SC - TEMA 985/STJ). POSSÍVEL REPERCUSSÃO NO ENCAMINHAMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pendente de deliberação, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, questão que objetiva "definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal" (Tema 985/STJ), razão pela qual é acertada a decisão de sobrestamento de recursos especiais nos quais se identifique a abordagem da controvérsia, ainda que sob o enfoque das potenciais consequências dela resultantes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. XXXXX-39.2012.8.24.0139/50002, da comarca de Porto Belo 2ª Vara em que é/são Agravante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado (s) Osni Carlos Lopes e outro.

A Câmara de Recursos Delegados decidiu, por votação unânime, negar provimento ao agravo interno. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 29 de novembro de 2019, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 2 de dezembro de 2019.

Desembargador Altamiro de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil, interpôs o presente agravo interno em face de decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência que, amparada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais ns. 1.667.842/SC e 1.667.843/SC - Tema 985/STJ), determinou o sobrestamento de recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso III, do diploma civil adjetivo (SAJ/SG, incidente n. 50001, fl. 18).

De acordo com a parte agravante, o decisum ora guerreado desconsiderou pontual singularidade da matéria sob discussão, cuja espécie "não envolve usucapião de área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, tratando, unicamente, da impossibilidade de usucapir área situada em loteamento clandestino" (SAJ/SG, incidente n. 50002, fls. 1-3).

Por esse motivo, pugna pela reconsideração do pronunciamento agravado ou, se assim não for, requer seja o presente "submetido a julgamento pela Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais desse Egrégio Tribunal de Justiça, com o propósito de que ali seja conhecido e a ele se dê provimento" (SAJ/SG, incidente n. 50002, fls. 4-5).

Não houve apresentação de contraminuta (SAJ/SG, incidente n. 50002, fl. 8).

Na sequência, o pronunciamento sob ataque resistiu incólume a juízo de retratação (SAJ/SG, incidente n. 50002, fl. 11), após o que se determinou o encaminhamento dos autos à Secretaria da Câmara de Recursos Delegados, para diligenciar a inclusão do feito em pauta, consoante artigo 75 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

É o necessário escorço.


VOTO

1. Imperativo anotar, ab initio, que o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, determina o seguinte:

Art. 1.030 - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

[...]

III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional".

O § 2º do art. 1.030 do novel diploma processual, por sua vez, estabelece que "da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021" e, não havendo retratação, como ocorre neste caso, o agravo será levado "a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta"(art. 1.021, § 2º, do CPC/2015).

Desse modo, o presente recurso supera o juízo de admissibilidade que lhe é correspondente.

2. No mérito, entretanto e de antemão, calha registrar: o agravo interno não merece ser provido.

Explica-se.

A 3ª Vice-Presidência, aplicando o disposto no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determinou o sobrestamento de recurso especial manejado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, mediante decisão levada a efeito nos seguintes termos (SAJ/SG, incidente n. 50001, fl. 18):

O Superior Tribunal de Justiça afetou à Segunda Seção daquela Corte, para julgamento conforme o rito dos recursos repetitivos, os REsps ns. 1.667.842/SC e 1.667.843/SC, determinando aos tribunais de segunda instância que suspendam o processamento dos recursos especiais que envolvam discussão sobre "a definição se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal"(Tema 985).

Constata-se que o recurso especial, dentre outras, aborda a matéria de direito acima identificada, e preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade, haja vista que a decisão atacada é de última instância; o recurso é tempestivo; e o Ministério Público de Santa Catarina está dispensado do recolhimento do preparo.

Pelo exposto, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, determino o sobrestamento deste recurso até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente os Recursos Especiais ns. 1.667.842/SC e 1.667.843/SC (Tema 985), nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Inconformado, o órgão ministerial, ora agravante, esclarece que o caso concreto"não envolve usucapião de área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal, tratando, unicamente, da impossibilidade de usucapir área situada em loteamento clandestino"(grifou-se).

Pede, assim, seja o apelo especial submetido a novo juízo de admissibilidade.

Contudo, sem razão.

Isso porque a insurgência ministerial, tal como delimitada na espécie, encontra-se umbilicalmente relacionada à questão submetida a julgamento nos recursos afetados, os quais, aliás, ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça mediante provocação do próprio Ministério Público do Estado de Santa Catarina, notadamente a partir de teses que, senão idênticas, em muito se assemelham à ora articulada.

Confira-se, a propósito, voto exarado no REsp n. 1.667.842/SC, por ocasião da afetação dos representativos em cotejo:

A questão jurídica a ser dirimida, no presente recurso, está em verificar se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que é possível reconhecer-se a aquisição da propriedade, por meio de usucapião extraordinária, mesmo quando a área usucapienda representar metragem inferior à estabelecida pelo módulo urbano fixado em legislação municipal. Asseverou, ainda, que o Código Civil não exige que o imóvel tenha sido objeto de regular parcelamento do solo e atenda às posturas municipais e aos preceitos urbanísticos, situação que, caso acolhida, elegeria mais um requisito, não explicitado na legislação federal, para a aquisição da propriedade pela usucapião.

O recorrente, por outro lado, defende que não é possível a aquisição da propriedade, por meio de usucapião, sempre que a área do imóvel for menor do que o módulo urbano estabelecido pela legislação municipal.

Deve-se mencionar que há precedente da Terceira Turma do STJ enfrentando matéria semelhante, cristalizada pela seguinte tese perfilhada: o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel. Menciona-se, ilustrativamente, a seguinte ementa:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF/88 REPRODUZIDOS NO ART. 1.240 DO CCB/2002. PREENCHIMENTO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ÁREA INFERIOR. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 422.349/RS. MÁXIMA EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL.

Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2.

Pedido declaratório indeferido pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de que o imóvel usucapiendo apresenta metragem inferior à estabelecida na legislação infraconstitucional que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e nos planos diretores municipais.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 422.349/RS, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, fixou a tese de que, preenchidos os requisitos do artigo 183 da Constituição Federal, cuja norma está reproduzida no art. 1.240 do Código Civil, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área em que situado o imóvel (dimensão do lote).

Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 27/05/2016) [g.n.]."

Veja-se, ainda, precedente da Quarta Turma do STJ, que, não obstante tratar de usucapião rural, consigna a ausência de impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localiza:

"RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO RURAL CONSTITUCIONAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ÁREA MÍNIMA NECESSÁRIA AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO DE ÁREA MÁXIMA A SER USUCAPIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ÁREA MÍNIMA. IMPORTÂNCIA MAIOR AO CUMPRIMENTO DOS FINS A QUE SE DESTINA A NORMA.

1. A propriedade privada e a função social da propriedade estão previstas na Constituição Federal de 1988 dentre os direitos e garantias individuais (art. 5.º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da política de desenvolvimento urbano (art. 182, § 2.º) e rural (art. 186, I a IV).

2. No caso da propriedade rural, sua função social é cumprida, nos termos do art. 186 da CF/1988, quando seu aproveitamento for racional e apropriado; quando a utilização dos recursos naturais disponíveis for adequada e o meio ambiente preservado, assim como quando as disposições que regulam as relações de trabalho forem observadas.

3. A usucapião prevista no art. 191 da Constituição (e art. 1.239 do Código Civil), regulamentada pela Lei n. 6.969/1981, é caracterizada pelo elemento posse-trabalho. Serve a essa espécie tão somente a posse marcada pela exploração econômica e racional da terra, que é pressuposto à aquisição do domínio do imóvel rural, tendo em vista a intenção clara do legislador em prestigiar o possuidor que confere função social ao imóvel rural.

4. O módulo rural previsto no Estatuto da Terra foi pensado a partir da delimitação da área mínima necessária ao aproveitamento econômico do imóvel rural para o sustento familiar, na perspectiva de implementação do princípio constitucional da função social da propriedade, importando sempre, e principalmente, que o imóvel sobre o qual se exerce a posse trabalhada possua área capaz de gerar subsistência e progresso social e econômico do agricultor e sua família, mediante exploração direta e pessoal - com a absorção de toda a força de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros.

5. Com efeito, a regulamentação da usucapião, por toda legislação que cuida da matéria, sempre delimitou apenas a área máxima passível de ser usucapida, não a área mínima, donde concluem os estudiosos do tema, que mais relevante que a área do imóvel é o requisito que precede a ele, ou seja, o trabalho realizado pelo possuidor e sua família, que torna a terra produtiva e lhe confere função social.

6. Assim, a partir de uma interpretação teleológica da norma, que assegure a tutela do interesse para a qual foi criada, conclui-se que, assentando o legislador, no ordenamento jurídico, o instituto da usucapião rural, prescrevendo um limite máximo de área a ser usucapida, sem ressalva de um tamanho mínimo, estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, parece evidenciado não haver impedimento à aquisição usucapicional de imóvel que guarde medida inferior ao módulo previsto para a região em que se localize".

7. A premissa aqui assentada vai ao encontro do que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em conclusão de julgamento realizado em 29.4.2015, que proveu recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de usucapião de imóvel urbano em município que estabelece lote mínimo para parcelamento do solo, para reconhecer aos recorrentes o domínio sobre o imóvel, dada a implementação da usucapião urbana prevista no art. 183 da CF. 8. Na oportunidade do Julgamento acima referido, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: Preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na respectiva área onde situado o imóvel (dimensão do lote) ( RE 422.349/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 29.4.2015). 9. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 14/08/2015) [g.n.]

Em pesquisa realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, estima-se que há cerca de uma centena de processos aguardando julgamento quanto à possibilidade de a legislação municipal estabelecer requisitos para o reconhecimento de usucapião extraordinária em área inferior ao módulo urbano. Na mesma esteira, algumas centenas de processos, referenciando o presente tema, são julgados pelos Tribunais de Justiça hodiernamente, com a possibilidade de célere acúmulo de recursos nesta Corte Superior. 4. Dessa forma, considerando que há multiplicidade de processos com idêntica questão de direito a ser dirimida, evidenciando o caráter multitudinário da controvérsia, e que podem ascender diariamente a esta Corte Superior, revela-se oportuna e conveniente a afetação do presente recurso especial como representativo da controvérsia, conjuntamente com o REsp 1.667.843/SC, nos termos do artigo 1.036, § 5º, do CPC/2015, para que sejam ambos julgados pela Segunda Seção, pela sistemática dos recursos repetitivos, observadas as seguintes providências: a) delimitação da seguinte tese controvertida: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. b) suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, ressalvando que não é obstada a propositura de novas ações, tampouco a sua distribuição, bem como que não se aplica o sobrestamento às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas.

c) comunicação, com cópia da decisão colegiada de afetação, aos em. Ministros da Segunda Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. d) dar ciência, facultando-se-lhe a atuação nos autos como amicus curiae, à Defensoria Pública da União. e) após, oportuna vista ao Ministério Público Federal, para parecer, nos termos do artigo 1.038, III, § 1º, do CPC/2015.

É o voto.

Como se observa, a hipótese dos autos e a questão subjacente ao Tema 985/STJ guardam relação de plena sintonia, nucleadas em torno da necessidade de se definir"se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal", o que, por certo, projetará reflexos no alegado cenário de (ir) regularidade da situação fática circunstanciada na espécie, tal como retratada pelo órgão ministerial ao suscitar a ofensa ao artigo 1.238, caput, do Código Civil, bem como ao artigo 18, caput, da Lei n. 6.766/1979.

Assim, inexistente qualquer traço distintivo na espécie, resta sufragar o juízo de subsunção e a consequente decisão de sobrestamento exarada pela 3ª Vice-Presidência.

3. Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo interno.


Gabinete 3º Vice-Presidente


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