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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 000XXXX-39.2012.8.24.0139 Porto Belo 000XXXX-39.2012.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara de Recursos Delegados

Julgamento

29 de Novembro de 2019

Relator

3º Vice-Presidente

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00000243920128240139_99680.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_00000243920128240139_c1c5b.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, COM FULCRO NO ART. 1.030, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL E REFLEXOS DAÍ RESULTANTES, NOTADAMENTE OS RELACIONADOS À SITUAÇÃO DE (IR) REGULARIDADE DA ÁREA OCUPADA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.667.842/SC E N. 1.667.843/SC - TEMA 985/STJ). POSSÍVEL REPERCUSSÃO NO ENCAMINHAMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se pendente de deliberação, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, questão que objetiva "definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal" (Tema 985/STJ), razão pela qual é acertada a decisão de sobrestamento de recursos especiais nos quais se identifique a abordagem da controvérsia, ainda que sob o enfoque das potenciais consequências dela resultantes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788131807/agravo-interno-agt-243920128240139-porto-belo-0000024-3920128240139