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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03324533820158240023 Capital 0332453-38.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo Interno n. 0332453-38.2015.8.24.0023/50000, da Capital

Relatora: Desa. Vera Copetti

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DA PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/13. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE A MATÉRIA (TEMA N. 07). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

"II. Não há falar na impossibilidade do julgamento deste feito à vista da ausência de definitividade do decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR versante sobre a temática objeto destes autos, pois assentado pela Suprema Corte entendimento quanto à aplicação imediata do posicionamento firmado no processo paradigma aos casos de idêntico objeto, independentemente do trânsito em julgado (STF - Mandado de Segurança n. 35.446 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 13.4.2018, DJe 20.6.2018, p. 21.6.2018)". (TJSC, Embargos de Declaração n. 0330049-14.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18/12/2018).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0332453-38.2015.8.24.0023/50000, da comarca da Capital 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante E. M. de O. de B. e outros e Agravado I. I. de P. do E. de S. C. .

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por Vera Lúcia Ferreira de Souza, contra a decisão monocrática de pp. 148-159, de minha relatoria, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de denegação da ordem para afastar a aplicação da paridade ao seu benefício de pensão por morte.

Sustenta a agravante (pp. 01-05) a ocorrência de vício na decisão recorrida no que concerne à ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), utilizado como paradigma no acórdão objurgado (Tema n. 7). Defende que a suspensão dos processos pelo IRDR é cessada somente após o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o incidente. Também apontou a falta de intimação prévia das partes acerca do julgamento do incidente, situação que impediu a recorrente de demonstrar a existência de distinção do caso concreto com o paradigma firmado.

Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (p. 08).

Vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Trato de agravo interno interposto por viúva de ex-bombeiro militar, em face da decisão monocrática que negou provimento ao apelo por ela interposto, não lhe reconhecendo direito líquido e certo à paridade de sua pensão por morte.

Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecida.

No caso dos autos, a agravante pretende a alteração da decisão sob a alegação da inaplicabilidade da tese jurídica firmada no IRDR n. 07, julgado por esta Corte de Justiça, até que se efetive o trânsito em julgado do precedente.

Não assiste razão à recorrente.

O Código de Processo Civil (CPC) ao dispor acerca do "Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos" (arts. 1.036 a 1.041), assim determina:

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

[...]

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; [...]. (Grifei).

Portanto, ao tratar de processos afetados por Recursos Extraordinários e Especiais Repetitivos, a legislação processual estabelece que o marco temporal para a aplicação da tese jurídica firmada é a data da publicação do acórdão paradigma. Embora não haja previsão expressa para o julgamento de demandas repetitivas nos Tribunais estaduais, a norma acima transcrita pode ter incidência na hipótese, eis que trata de situação análoga.

Em semelhante interpretação, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 9 de maio de 2018, "[...] deliberou, por unanimidade, comunicar o NUGEP de que nos feitos suspensos em razão da instauração de IRDR, devem retomar seu curso normal após a publicação do acórdão do julgamento pelo Grupo, independente do trânsito em julgado" (TJSC, ED n. 4020226-22.2017.8.24.0000/50000, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26/02/2019).

Ainda, cabe destacar que ao tratar de semelhante questionamento em sede de Agravo Regimental, o Supremo Tribunal Federal enfatizou que a tese jurídica firmada em julgamento de demanda repetitiva pode ser utilizada após a publicação do acórdão paradigma; in litteris:

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado.

II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 35446 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 13/04/2018) (grifei).

Em semelhante entendimento, desta Corte de Justiça destaco:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. TESE ACERCA DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000 (TEMA N. 04). SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, inclusive quando opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, até porque tal recurso não se presta para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento da parte embargante, que não foi acolhido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0047619-96.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30/04/2019).

E, deste Órgão fracionário:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA LIDE ANTE A EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INOCORRÊNCIA. TESE FIRMADA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ E PELO STF. MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A POSIÇÃO ESTAMPADA NO RESPECTIVO INCIDENTE. "A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar - como pretende a embargante - o trânsito em julgado, para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 114.480-7/RS, rela. Mina. Assusete Magalhães, j. 5-6-2018). OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, inviável a pretensão de prequestionamento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0004013-47.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12/07/2018).

De outra banda, havendo a interposição de Recurso Extraordinário ou Especial em face do IRDR, caberá à Vice-Presidência deste Tribunal sobrestar o andamento dos recursos sobre a temática com base no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Todavia, na hipótese dos autos não se verifica tal situação.

Por tais motivos, resta afastada a alegação de necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 7.

A recorrente aponta que houve, igualmente, violação no julgado quanto ao disposto no art. 927, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando a necessidade de intimação prévia das partes para se manifestarem sobre a aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n. 7). Argumenta que o caso paradigma não se amolda ao caso dos autos e, portanto, deveria ter tido a oportunidade de discorrer acerca da diferença entre eles.

Contudo, mais uma vez, razão não lhe assiste.

O IRDR n. 7 foi instaurado por esta Corte de Justiça para definir os critérios legais para aplicação do direito à integralidade e à paridade às pensões por morte oriundas de policiais militares. Por sua vez, a parte autora alegou em sua peça inicial fazer jus à integralidade e à paridade de sua pensão, cujo o instituidor do benefício era seu falecido marido, ex-policial militar. Portanto, a tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se adequa perfeitamente à hipótese dos autos.

Estando o acórdão vergastado em plena consonância com a orientação vinculativa oriunda do IRDR n. 7, não se cogita ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10, CPC), por parte deste órgão colegiado.

Por tais motivos, não identifico os vícios apontados pela agravante neste recurso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti