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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0332453-38.2015.8.24.0023 Capital 0332453-38.2015.8.24.0023

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DA PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/13. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE A MATÉRIA (TEMA N. 07). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "II.

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Processo
AGT 0332453-38.2015.8.24.0023 Capital 0332453-38.2015.8.24.0023
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DA PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/13. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE A MATÉRIA (TEMA N. 07). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "II.
Não há falar na impossibilidade do julgamento deste feito à vista da ausência de definitividade do decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR versante sobre a temática objeto destes autos, pois assentado pela Suprema Corte entendimento quanto à aplicação imediata do posicionamento firmado no processo paradigma aos casos de idêntico objeto, independentemente do trânsito em julgado (STF - Mandado de Segurança n. 35.446 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 13.4.2018, DJe 20.6.2018, p. 21.6.2018)".