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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0332453-38.2015.8.24.0023 Capital 0332453-38.2015.8.24.0023

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Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE DA PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 614/13. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) SOBRE A MATÉRIA (TEMA N. 07). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "II.

Não há falar na impossibilidade do julgamento deste feito à vista da ausência de definitividade do decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR versante sobre a temática objeto destes autos, pois assentado pela Suprema Corte entendimento quanto à aplicação imediata do posicionamento firmado no processo paradigma aos casos de idêntico objeto, independentemente do trânsito em julgado (STF - Mandado de Segurança n. 35.446 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 13.4.2018, DJe 20.6.2018, p. 21.6.2018)".
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