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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00040152620138240062 São João Batista 0004015-26.2013.8.24.0062 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Agravo Interno n. 0004015-26.2013.8.24.0062/50000, de São João Batista

Relator: Desa. Vera Copetti

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 996 DO CPC), CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA EXCLUIR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE NÃO AQUELES ESPECIFICADOS NA INICIAL.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRATAMENTO QUE DEVE SER SUBMETIDA À NOVA ANÁLISE PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, PELA MULTIPLICAÇÃO DA SENTENÇA COM COMANDOS GENÉRICOS. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0004015-26.2013.8.24.0062/50000, da comarca de São João Batista 2ª Vara em que é/são Agravante (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado (s) Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr. Jacson Correa.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão unipessoal de fls. 223-234, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença de fls. 165-174, para excluir da condenação a expressão "ou outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tal medicamento para tratamento da (s) doença (s) apontada (s), por determinação médica, inclusive a título de tutela antecipada", mantendo a obrigação imposta ao ente estadual apenas quanto ao fornecimento dos medicamentos especificados no dispositivo da sentença e para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, fixados na origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para R$ 1.000,00 (mil reais).

Alegou, em suma, que o pedido posto na petição inicial é certo e determinado, pois o que o autor da demanda busca é tratamento integral à saúde, de modo que a decisão prolatada em primeiro grau não se mostra genérica, por ter deferido o pedido nos limites em que foi formulado.

Disse que negar ao paciente quaisquer outros medicamentos necessários ao tratamento de sua moléstia viola, diretamente, o direito fundamental à saúde.

Requereu a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento, o julgamento colegiado do recurso pela Quarta Câmara de Direito Público (fls. 238-244).

Contrarrazões às fls. 249-251.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso é próprio e tempestivo, assim como reúne os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual é conhecido, nos termos do art. 996, caput, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. (Destacou-se)

No que concerne à questão de fundo, nada obstante as robustas alegações do recorrente, a insurgência não comporta acolhimento.

É que, em se tratando de demanda que almeja o fornecimento de medicamentos não padronizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não há como chancelar a condenação genérica fixada pela sentença, em prestações futuras e incertas, sob pena de violação ao disposto no art. 492 do CPC, correspondente ao art. 460 do CPC/73.

Nesse passo, como posto na decisão unipessoal agravada, a circunstancial alteração superveniente do quadro clínico da parte autora, a reclamar eventual utilização de fármaco, insumo ou tratamento não especificado no pedido, haverá de ser analisada em ação própria, com a produção da respectiva prova pericial médica, por se constituir em situação de fato (causa de pedir) diversa daquela que é dada a conhecer nos presentes autos.

No ponto, cumpre registrar que, após o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) de nº 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, desta Corte de Justiça, a produção de prova pericial médica foi estabelecida, via de regra, como providência imprescindível para a concessão de fármaco não padronizado, a fim de averiguar a necessidade do tratamento postulado e a (in) existência de política pública eficaz para tratamento da moléstia de que padece o paciente, razão pela qual, em caso de modificação superveniente do tratamento, mostra-se necessária a submissão de tal circunstância a novo exame pericial, com o resguardo do contraditório e ampla defesa do ente público.

A ratio decidendi que vem sendo adotada neste Sodalício para decotar as sentenças no ponto em que estabelecem condenação genérica é a imprescindibilidade do exame pericial relacionado aos medicamentos postulados, além do combate aos potenciais efeitos danosos da multiplicação de decisões similares, com comando genérico, que poderiam causar prejuízos gravíssimos ou até inviabilizar o sistema de saúde pública, que sofre com a escassez de recursos.

Nesse sentir, a existência de condenação (ões) indefinida (s), com a imposição de obrigação futura e incerta ao Poder Público, de fornecimento de prestações de saúde as quais sequer se sabe se a parte irá necessitar, além de prejudicar sobremaneira a defesa do ente público, é passível de causar grave prejuízo ao erário.

A sentença, pela natureza do provimento que outorga e por resolver a controvérsia travada nos autos, precisa ser precedida da cognição exauriente acerca do estado clínico da parte postulante, com a produção de prova pericial e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que apenas pode ocorrer em respectiva demanda ordinária submetida ao Poder Judiciário, sob pena de se abrir espaço à possibilidade de postulação de medicamento não padronizado conforme convém ao postulante, apenas munido de atestado médico, unilateral, sem viabilizar ao ente público demonstrar eventual possibilidade de tratamento mediante alternativas terapêuticas disponibilizadas no âmbito do SUS, com igual eficácia e de menor custo ao erário.

No ponto, por comungar do mesmo raciocínio, oportuna a transcrição do parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da Exma. Sra. Dra. Walkyria Ruicir Danielski, na apelação cível n. 0900114-61.2016.8.24.0113, de Camboriú, da Segunda Câmara de Direito Público, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019, precedente que é adiante mencionado, que também o transcreveu no corpo do acórdão:

"(...)

A determinação judicial ao Poder Público para o fornecimento futuro e sem prazo determinado de medicamentos sequer apontados no feito, a partir apenas de simples receituário médico a ser apresentado a qualquer tempo, impede por completo qualquer aferição acerca da imprescindibilidade desses fármacos e mesmo da possibilidade de sua eventual substituição por outros, padronizados para a dispensação gratuita à população.

Admitida tal elasticidade decisória, correr-se-ia o risco evidente de, com a multiplicação previsível de sentenças dessa natureza, findar-se por inviabilizar por completo o sistema de saúde pública - sabidamente já muito debilitado -, quiçá o submetendo exclusivamente aos interesses de determinados laboratórios farmacêuticos, com o que não se pode concordar.

Frisa-se que não se afasta aqui, de modo algum, a presunção de veracidade e idoneidade de qualquer receituário médico. Tal presunção, no entanto, para fins de tutela jurisdicional definitiva, é de ser submetida ao crivo do contraditório, de modo a permitir-se ao poder público demonstrar, quando e se for o caso, a viabilidade da preservação da saúde dos cidadãos com o menor custo possível ao erário, o que somente se afigura viável quando especificados no decorrer da lide os medicamentos, insumos ou tratamentos a serem dispensados em cada caso.

Sentença que, como in casu, proceda de modo diverso, espraiando seus efeitos por tempo indeterminado e obrigando o Município à concessão futura e incerta de qualquer insumo sequer conhecido ou analisado pelo Juízo, não atende minimamente ao requisito da certeza, referido no parágrafo único do art. 492 do Código de Processo Civil..." (pp. 243-244 daqueles autos).

Nessa toada, o fato de a jurisprudência entender pela possibilidade de alteração superveniente do pedido inicial, após o ajuizamento da ação, para inclusão de fármaco tido como necessário ao tratamento, pelo fundamento de que a pretensão lançada na ação é o tratamento da saúde do requerente, conforme precedente abaixo, não leva à conclusão da possibilidade de condenação genérica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL VISANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO A INFANTE ACOMETIDO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TRATAMENTO INICIALMENTE POSTULADO FORMULADO NO DECORRER DA DEMANDA, APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. DEFERIMENTO PELO TOGADO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DEMANDA QUE OBJETIVA TRATAMENTO DE SAÚDE AO INFANTE.

"É comum, durante um tratamento médico, haver alteração dos fármacos, sem resultar em ofensa ao Art. 264 do CPC. Levando-se em conta que o ordenamento constitucional garante a todos o direito à saúde, a simples troca nos medicamentos postulados na inicial não configura modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1222387 RS 2010/0215583-2, Relator: Ministro HERMAM BENJAMIN, Data de julgamento: 15/03/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 01/04/2011)

O argumento de que não restou demonstrada a impossibilidade de substituição do medicamento postulado, por outras alternativas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), não é suficiente para determinar, neste momento, a suspensão da ordem de fornecimento do fármaco, tendo em vista a relevância do bem da vida tutelado e também pela existência de declaração médica a apontar a impossibilidade de substituição.

Caso a prova pericial demonstre o contrário, essa questão deverá ser apreciada por ocasião da prolação da sentença, por ser defeso a esta Corte de Justiça pronunciar-se sobre matéria de mérito não decidida pelo togado singular, sob pena de supressão de grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156291-63.2015.8.24.0000, de Pomerode, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-03-2019).

É que a alteração do pedido deve ser formulada antes da produção da prova pericial, a possibilitar que o exame médico se ocupe também dos novos fármacos postulados ou, caso promovida após o exame, deve ocorrer antes da sentença, para viabilizar a produção de prova pericial complementar; em qualquer dos casos, o acesso à justiça, a busca pela tutela do direito à vida e à saúde, além da ampla defesa e o contraditório, estarão preservados, assim como estará observada a imprescindibilidade de produção de prova pericial para nortear a melhor solução ao caso concreto.

A propósito:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO GENÉRICA. IMPOSIÇÃO PARA FORNECER OUTROS MEDICAMENTOS, SOBREVINDO ALTERNATIVAS OU MUDANÇA DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC. ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO PERITO JUDICIAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Em caso de modificação do medicamento, mostra-se necessária uma nova análise pericial, a fim de constatar a imprescindibilidade e a (in) existência de alternativas disponíveis na rede pública de saúde para esse novo tratamento, sob pena de inviabilizar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa do ente público demandado (art. , LV, da CRFB/88). (TJSC, Apelação Cível n. 0900114-61.2016.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2019).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA. NECESSIDADE DE CONSULTA COM ESPECIALISTA E DE CIRURGIA CARDÍACA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. TRATAMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DE OUTRO EXAME OU MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE EVENTUAIS CONSULTAS, EXAMES E FÁRMACOS QUE VIEREM A SER RECEITADOS À INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 492 DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0050740-50.2013.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2017).

AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AUTOR HOJE COM 59 ANOS, PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA COM EDEMA MACULAR DIABÉTICO.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RANIBIZUMAB (LUCENTIS) 10MG/ML NO TOTAL DE 8 APLICAÇÕES POR OLHO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

(1) INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

(...)

(1.2) APELAÇÃO.

SENTENÇA QUE, ALÉM DE DETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO REQUERIDO, IMPÔS AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE" outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tal medicamento para tratamento da (s) doença (s) apontada (s) ".

DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO GENÉRICA AO ESTADO.

ACOLHIMENTO.

COMANDO GENÉRICO QUE OFENDE O DISPOSTO NO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973.

PEDIDOS DE CONCESSÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER SUBMETIDOS AO JUDICIÁRIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRECEDENTES.

APELO PROVIDO PARA RETIRAR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O COMANDO PARA O FORNECIMENTO DE" outros medicamentos que vierem a substituir ou alterar tal medicamento para tratamento da (s) doença (s) apontada (s) ".

(...)

(TJSC, Apelação Cível n. 0600237-62.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-11-2018).

E, de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RANIBIZUMABE, PARA TRATAMENTO DE VISÃO SUBNORMAL DE AMBOS OS OLHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO.

(...)

APELAÇÃO DO RÉU.

CONDENAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA QUE CONDENA O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE OUTROS FÁRMACOS QUE NÃO AQUELES ESPECIFICADOS NA INICIAL. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 460 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. REFORMA DA SENTENÇA, COM O DECOTE DA PARTE QUE FIXA CONDENAÇÃO EM PRESTAÇÕES FUTURAS E INCERTAS.

(...)

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001371-76.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2019).

Por essas razões, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti