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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0004015-26.2013.8.24.0062 São João Batista 0004015-26.2013.8.24.0062

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Processo
AGT 0004015-26.2013.8.24.0062 São João Batista 0004015-26.2013.8.24.0062
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti

Ementa

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA (ART. 996 DO CPC), CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA EXCLUIR DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE OUTROS MEDICAMENTOS QUE NÃO AQUELES ESPECIFICADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO TRATAMENTO QUE DEVE SER SUBMETIDA À NOVA ANÁLISE PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO DE PRESTAÇÕES FUTURAS E INCERTAS. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, PELA MULTIPLICAÇÃO DA SENTENÇA COM COMANDOS GENÉRICOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.