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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00078219820118240075 Tubarão 0007821-98.2011.8.24.0075 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0007821-98.2011.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, ASSIM, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROTESTO. TESE REJEITADA. DUPLICATA MERCANTIL DESACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA.

"Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto [...]" (AgRg no AREsp n. 406.400, rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013).

ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO LASTRO COMERCIAL QUE RECAI SOBRE A EMPRESA ENDOSSANTE E O BANCO ENDOSSATÁRIO.

"Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010).

SENTENÇA MANTIDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ANÍMICO. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

INSURGÊNCIA COMUM AOS APELANTES. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DAS PARTES. IMPORTE ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSIDERADAS AS CAPACIDADES FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS. VERBA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007821-98.2011.8.24.0075, da comarca de Tubarão 1ª Vara Cível em que é/são Apte/Apdo (s) Banco do Brasil S/A e Apdo/Apte (s) Maria Irene Miguel Fernandes.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Salim Schead dos Santos que dele participou, juntamente com o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Zanelato.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desembargador Mariano do Nascimento

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco do Brasil S/A e Maria Irene Miguel Fernandes, da sentença prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Irene Miguel Fernandes em face da casa bancária e CV Comércio de Cosméticos Ltda., na qual o magistrado de origem julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (pp. 238/247 da origem):

[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência:

a) declaro a inexistência da dívida representada pelo título indicado no documento da folha 25 e, por consequência, determino o cancelamento definitivo do protesto correspondente;

b) condeno o Banco do Brasil S/A a pagar à autora, a título de reparação pelos danos morais causados, a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso;

c) condeno a ré CV Comércio de Cosméticos, por igual razão, a pagar à autora a quantia de R$ 12.000,00, também monetariamente corrigida desde esta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do ilícito;

d) condeno os réus, mais, ao pagamento pro rata das custas processuais, bem assim a honorários de advogado, estes que fixo em 20% do valor das respectivas condenações (n'outras palavras, cada parte pagará à autora 20% do valor relativo à sua condenação, a título de honorários advocatícios).

Vai concedida a antecipação dos efeitos da tutela, cujo cumprimento já foi promovido pelo banco frente ao provimento do agravo de instrumento dantes noticiado nos autos.

Fixo os honorários do curador especial em R$ 400,00, desde logo determinando a expedição da correspondente certidão.

Inconformada, a instituição bancária pleiteou a reforma da sentença, arguindo, em abreviada síntese, que inexiste "conduta do banco que implique em responsabilização, não tendo a recorrida efetuado prova de que teve seus dados indevidamente lançados em estado de inadimplência" (p 252). Requereu, pois, o afastamento da condenação à compensação por danos morais, ou, de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório (pp. 249/260).

Igualmente irresignada, Maria Irene Miguel Fernandes pugnou pela majoração do quantum compensatório (pp. 265/272).

Sem contrarrazões, os autos ascenderam à esta Corte, e vieram-me, então, conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria Irene Miguel Fernandes em face de Banco do Brasil S/A e CV Comércio de Cosméticos Ltda., na qual o magistrado de origem julgou procedentes os pedidos da inicial, por considerar, em suma, que o título levado à protesto pela casa bancária encontra-se desacompanhado de comprovante de recebimento e entrega de mercadoria, concluindo, portanto, que "não houve comprovação do débito que autorizaria o protesto" (p. 241).

Porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Do apelo da casa bancária

A instituição financeira defende, de forma abreviada, que agiu no exercício regular do direito, atribuindo à recorrida, na qualidade de autora, o ônus de comprovar que "teve seus dados indevidamente lançados em estado de inadimplência" (p. 252).

A insurgência, adianta-se, não comporta acolhimento.

De acordo com as alegações do banco recorrente, em sede de contestação, o título em debate lhe foi "transmitido por meio de desconto, na modalidade prevista no art. 18 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável às duplicatas por força do art. 25 da Lei 5.474/68" (p. 47) que "se efetivou através do sistema eletrônico, onde a empresa cedente impostou e remeteu eletronicamente todos os dados do título" (p. 47), habilitando a instituição financeira "à prática dos atos cambiais em nome e por conta do mandante" (p. 47).

Pois bem.

Sabe-se que "a inexistência de causa à emissão de duplicata não consubstancia verdadeiramente exceção pessoal, mas vício de natureza formal para emissão do título, que o acompanha, portanto, desde o nascedouro e não se convola com endossos sucessivos" (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 517/518). Nesse viés, a inexistência de lastro à emissão da duplicata pode - e deve - ser observada pelo endossatário, porquanto, à falta de negócio jurídico subjacente, o título endossado está desprovido de "aceite" ou do comprovante da entrega da mercadoria/prestação do serviço.

No tocante à instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato, tem-se que, em regra, "não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto [...]" (AgRg no AREsp n. 406.400, rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). A questão, aliás, é objeto da Súmula 467 do STJ, in verbis: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário".

Na hipótese, verifico que o banco recorrente, apesar de admitir que efetuou o protesto do título ante o não pagamento, não trouxe aos autos comprovante de entrega e de recebimento das mercadorias, o que evidencia a negligência da instituição financeira ao receber o aludido título, sem averiguar a existência de lastro comercial.

A propósito, cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

COMERCIAL E PROCESSUAL. PROTESTO DE DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. BANCO MANDATÁRIO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. LEGITIMIDADE.

1. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011).

2. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto da duplicata virtual fora feito por mera indicação, sem aceite e sem o comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços respectivo. Manifesta, portanto, a negligência da instituição financeira ao apresentar para protesto documento que não se revestia das características formais de título de crédito, devendo ela, portanto, responder em face do autor solidariamente com o mandante.

3. Agravo regimental provido (AgRg nos EDcl no Ag 659.878/RS, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti. J. em: 18-12-2012) (grifei).

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS OU POR ATITUDE CULPOSA. TEMÁTICA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1063474/RS). EXEGESE DA SÚMULA N. 467 DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DO TÍTULO PROTESTADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS (ART. 373, II, DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO AUTOR A PROVA DE FATO NEGATIVO. PROTESTO DE TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EVIDENCIADA. FALTA DE DILIGÊNCIA NA AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA INAFASTÁVEL. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA N. 30 DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RECLAMO DO AUTOR. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECEDORES (ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 34 DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA ENDOSSANTE E O BANCO ENDOSSATÁRIO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADO QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÕES RECHAÇADAS. MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PEDAGÓGICO DO SANCIONAMENTO E QUE REPRESENTA JUSTA COMPENSAÇÃO PELO ABALO SOFRIDO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. [...] APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301114-12.2018.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019) (grifei).

E ainda:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS SEPARADAMENTE, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS. ANÁLISE CONJUNTA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CANCELAR O PROTESTO POR TER RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO MANDATO E POR INEXISTIR ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO LEVAR O TÍTULO DE CRÉDITO A PROTESTO. TESE INSUBSISTENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE LEVOU A PROTESTO DUPLICATA SEM LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que tanto no endosso-translativo quanto no endosso-mandato, 'tratando-se de duplicata desprovida de causa ou não aceita, deverá a instituição financeira responder, juntamente com o endossante, por eventuais danos que tenha causado ao sacado em virtude do protesto' (AgRg no AREsp n. 261.133/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 2/9/2014), sendo, nessa esteira, irrelevante perquirir acerca de eventual ilegitimidade do endossatário-mandatário" (Apelação Cível n. 0081811-55.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2017). MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO, AO ÓRGÃO COMPETENTE, PARA CUMPRIR A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ÔNUS DE QUEM REALIZOU A ANOTAÇÃO INDEVIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 548/STJ. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA COERCITIVA CABÍVEL NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, "CAPUT", DO CPC/2015. COMINAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO E LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. PLEITO REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DA RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA AUTORA/APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0301039-74.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2019) (grifei).

Além do mais, insta salientar que, diferentemente do que pretende fazer crer a casa bancária em suas razões recursais, o ônus de demonstrar a existência do lastro comercial não deve recair sobre a autora, mas sobre as próprias demandadas, inclusive àquela que levou o título à protesto.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010).

Assim, considerando a ausência de comprovante de entrega e de recebimento das mercadorias, deve ser mantida a sentença no tocante à inexistência do débito oriundo da duplicata mercantil sub judice, por seus próprios fundamentos.

Nesta conjuntura, não se figura lícita a inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, sendo despicienda a prova do abalo psicológico sofrido, porquanto este, na espécie, é presumido.

A propósito, mutatis mutandis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA SOBRE A COBRANÇA. DEVER DO FORNECEDOR DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES. [...] DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PEDIDO DO RÉU. COBRANÇA RELACIONADA COM A COMPENSAÇÃO DE VALOR ESTORNADO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. COBRANÇA IDENTIFICADA NA FATURA COMO SENDO DECORRENTE DE COMPRA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE AS COMPRAS RESULTANTES DA FRAUDE DE TERCEIRO NÃO DEVESSEM SER PAGAS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" QUE DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO.

1. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. [...]. (AgRg no Ag 1261225/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011) [...] (grifei) (TJSC. Ap. Cív. n. 0301325-65.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato. J. em: 6-6-2019).

Logo, verificado na hipótese que a casa bancária, aqui recorrente, foi responsável pela inscrição indevida, a reparação do dano é medida que se impõe, de modo que não há reparos a serem feitos na decisão hostilizada também neste ponto.

Vencido isso, cumpre enfrentar a questão atinente ao quantum devido.

Da insurgência comum às partes

Verifica-se que, de um lado, a demandante pugnou pela majoração do quantum indenizatório, enquanto de outro, a instituição financeira demandada pugnou pela sua minoração.

Sabe-se que o arbitramento da verba indenizatória deve respeitar dois objetivos principais: a satisfação compensatória pelo prejuízo causado e a importância de uma pena civil, que tem caráter pedagógico, no sentido de que ninguém pode lesar o outro sem receber uma responsabilização.

Ademais, a indenização deve basear-se na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Vale dizer, no seu arbitramento, há de se levar em conta não só o caráter reparatório da medida, mas também o seu poder de inibição.

In casu, o magistrado de origem entendeu por certo condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais, na proporção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para casa bancária, pois" não agiu o banco réu com dolo, mas com culpa em grau moderado, isto porque deixou de cercar-se das necessárias cautelas antes de levar a protesto título de ilicitude quando menos duvidosa "(p. 224), e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para empresa CV Comércio de Cosméticos Ltda., pois emitiu duplicata" sem minima origem ", restando"demonstrada a culpa em grau gravíssimo, quiçá mesmo o reprovável dolo explorativo"(p. 224).

Com efeito, observando-se a necessária razoabilidade, bem como a dupla finalidade da reparação civil, como já mencionado, entendo que tanto o somatório do quantum reparatório (R$ 17.000,00, dezessete mil reais), como a condenação em desfavor da casa bancária (R$ 5.000,00, cinco mil reais), alcançam satisfatoriamente, ao mesmo tempo, os parâmetros acima destacados, sem proporcionar enriquecimento desmedido da parte ofendida, tampouco a ruína dos ofensores.

Assim, ambos os recursos devem ser desprovidos neste tocante.

Conclusão

Pelo exposto, conheço dos recursos e nego-lhes provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que já fixados no máximo legal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Mariano do Nascimento