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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007821-98.2011.8.24.0075 Tubarão 0007821-98.2011.8.24.0075

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, ASSIM, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROTESTO. TESE REJEITADA. DUPLICATA MERCANTIL DESACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA.

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Processo
AC 0007821-98.2011.8.24.0075 Tubarão 0007821-98.2011.8.24.0075
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E, ASSIM, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROTESTO. TESE REJEITADA. DUPLICATA MERCANTIL DESACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA.
"Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto [...]" (AgRg no AREsp n. 406.400, rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO LASTRO COMERCIAL QUE RECAI SOBRE A EMPRESA ENDOSSANTE E O BANCO ENDOSSATÁRIO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. 25-5-2010). SENTENÇA MANTIDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE. DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO ANÍMICO. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM AOS APELANTES. QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DAS PARTES. IMPORTE ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSIDERADAS AS CAPACIDADES FINANCEIRAS DOS ENVOLVIDOS. VERBA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.