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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0300857-36.2015.8.24.0023 Capital 0300857-36.2015.8.24.0023

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM DEZ PONTOS PERCENTUAIS OU MAIS, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REITERADAMENTE VEM REFORMANDO DECISÕES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE CONSIDERAM ABUSIVAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS SUPERIORES A 10% DA TAXA MÉDIA.

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Processo
AGT 0300857-36.2015.8.24.0023 Capital 0300857-36.2015.8.24.0023
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento

Ementa

AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO ABUSIVAS AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM DEZ PONTOS PERCENTUAIS OU MAIS, A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. TESE RECHAÇADA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REITERADAMENTE VEM REFORMANDO DECISÕES DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS QUE CONSIDERAM ABUSIVAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS SUPERIORES A 10% DA TAXA MÉDIA.
"A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época do empréstimo pode ser utilizada como referência no exame do desequilíbrio contratual, mas não constitui valor absoluto a ser adotado em todos os casos. Com efeito, a variação dos juros praticados pelas instituições financeiras decorre de diversos aspectos e especificidades das múltiplas relações contratuais existentes (tipo de operação, prazo, reputação do tomador, garantias, políticas de captação e empréstimo, aplicações da própria entidade financeira, etc.). (...) Em tais circunstâncias, à mingua de qualquer outro fundamento que demonstre a abusividade, deve ser mantida a cláusula de juros prevista no contrato, por inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado, que não chega a ultrapassar uma vez e meia o percentual médio divulgado pelo Bacen." (AgInt no Agravo em REsp nº 1.230.673, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 01/04/2019). CONSOLIDAÇÃO DA EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR, ABRIGANDO-SE NA TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DE ADMITIR A LEGALIDADE DE TAXAS QUE SEJAM SUPERIORES A ATÉ UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO, OU AO TRIPLO DA RESPECTIVA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ÍNDICES QUE, NO CASO CONCRETO, ENCONTRAM-SE DENTRO DE TAL MARGEM. DECISUM UNIPESSOAL MANTIDO NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp. 1.061.530, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22-10-2008)