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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010992-95.2018.8.24.0900 São José 4010992-95.2018.8.24.0900

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Processo
AI 4010992-95.2018.8.24.0900 São José 4010992-95.2018.8.24.0900
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Selso de Oliveira

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, ACENTUADA PELO FATO DE O AGRAVANTE TER OUTRO FILHO. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE TRABALHA NO OFÍCIO DE AJUDANTE DE MOTORISTA. SALÁRIO MÓDICO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PATAMAR QUE EXORBITA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.