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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0310300-94.2014.8.24.0039 Lages 0310300-94.2014.8.24.0039

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Processo
AC 0310300-94.2014.8.24.0039 Lages 0310300-94.2014.8.24.0039
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CHEQUE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NA SENTENÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. BENESSE MANTIDA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PROVA INÓCUA. CIRCULAÇÃO INCONTROVERSA DO TÍTULO. PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA TERCEIRA DE BOA-FÉ. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS (ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AVENTADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. TESE RECHAÇADA. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO ADMITIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. AUTONOMIA DO CHEQUE EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEU ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO PORTADOR DO CHEQUE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS E HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.