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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0003199-63.2019.8.24.0020 Criciúma 0003199-63.2019.8.24.0020

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS E FURTO TENTADO, AMBOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR DELOIR E RENAN EM RELAÇÃO AO FATO 1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL IN CASU. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELAS FOTOGRAFIAS DO LOCAL, ALIADO ÀS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INICIAL CORRETAMENTE EXASPERADA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL DE ACORDO COM A TEORIA DA MIGRAÇÃO. REQUERIMENTO REJEITADO. PRETENDIDA POR RENAN E ERICK A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO REPELIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

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Processo
APR 0003199-63.2019.8.24.0020 Criciúma 0003199-63.2019.8.24.0020
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS E FURTO TENTADO, AMBOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, E ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR DELOIR E RENAN EM RELAÇÃO AO FATO 1. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PALAVRA DA VÍTIMA, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL IN CASU. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELAS FOTOGRAFIAS DO LOCAL, ALIADO ÀS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS. PLEITO REPELIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO INICIAL CORRETAMENTE EXASPERADA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA AGRAVAR A REPRIMENDA INICIAL DE ACORDO COM A TEORIA DA MIGRAÇÃO. REQUERIMENTO REJEITADO. PRETENDIDA POR RENAN E ERICK A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DOS ACUSADOS. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ, EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REQUERIMENTO REPELIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.
"A condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (Apelação Criminal n. 0000344-76.2017.8.24.0216, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 25-04-2019). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.