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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004415-86.2016.8.24.0045 São José 0004415-86.2016.8.24.0045

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PELA DEFESA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO BLOCO DE NOTAS DO CELULAR DO AGENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO (CPP, ART. , II). DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE TRÁFICO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE DO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DESCABIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PEDIDOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

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Processo
APR 0004415-86.2016.8.24.0045 São José 0004415-86.2016.8.24.0045
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PELA DEFESA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. COLETA DE DADOS EXISTENTES NO BLOCO DE NOTAS DO CELULAR DO AGENTE QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO (CPP, ART. , II). DADOS NÃO ABARCADOS PELA PROTEÇÃO CONFERIDA AO SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. ELEMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DE TRÁFICO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILICITUDE DO CRIME DE TRÁFICO. PEDIDO NEGADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DESCABIDA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. PEDIDOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
"Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 1234909/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 22-3-2018). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.