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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0003682-37.2016.8.24.0008 Blumenau 0003682-37.2016.8.24.0008

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Processo
ED 0003682-37.2016.8.24.0008 Blumenau 0003682-37.2016.8.24.0008
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Alexandre d'Ivanenko

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 0003682-37.2016.8.24.0008/50000Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. V