jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03084648920148240038_8cba1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03084648920148240038_93d67.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0308464-89.2014.8.24.0038/50000, de Joinville

Relator: Desa. Vera Copetti

AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA NA DEMANDA. AFASTAMENTO. SEGURADO ISENTO DE QUAISQUER CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTE ESTADUAL QUE SEQUER FIGURA NA AÇÃO ACIDENTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça." (Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, de 12-8-2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0308464-89.2014.8.24.0038/50000, da comarca de Joinville 4ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Agravante (s) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Agravado (s) Reginaldo Pereira.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti e o Exmo. Des. Odson Cardoso Filho.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 21 de novembro de 2019.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor da decisão unipessoal de minha relatoria de pp. 128-133, dos autos principais, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante contra a sentença de pp. 103-105 daqueles autos, que julgou improcedente a ação acidentária ajuizada por Reginaldo Pereira.

Defendeu o INSS que, diante do julgamento de improcedência da ação, devem ser restituídos, pelo Estado de Santa Catarina, os honorários periciais adiantados pela autarquia no processo cujo resultado lhe foi favorável e que a decisão recorrida, ao negar tal restituição, viola o art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93.

Sustentou, ainda, que, o conceito de antecipar não se confunde com o de custear; que a parte vencida é beneficiária da assistência judiciária gratuita e que, pela sucumbência da parte autora, é o Estado membro respectivo quem deve ser responsabilizado pelo custeio da respectiva atividade jurisdicional.

Por fim, pontuou que não se inclui no orçamento da seguridade social previsão para o custeio de atividades inerentes à concessão da assistência judiciária gratuita, cuja manutenção da decisão agravada causa violação aos termos da Lei Complementar n. 101/2000.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reconsideração da decisão objurgada e, não sendo este o entendimento, seja o recurso julgado pela C. Câmara (pp. 01-09).

Não foram apresentadas contrarrazões (p. 12).

É o relato do essencial.


VOTO

Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e foi interposto tempestivamente, de modo que merece ser conhecido.

No que concerne à questão de fundo, contudo, é caso de desprovimento da insurgência, porquanto os argumentos trazidos pelo agravante, em suas razões, não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em alinhamento ao entendimento sedimentado desta Corte de Justiça.

A ratio decidendi da decisão agravada não merece reparos, eis que na ação judicial na qual é postulada a concessão de benefício acidentário tem o segurado isenção total do pagamento quaisquer custas processuais, de acordo com o que estabelece o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.

Tal questão não demanda novas discussões nas Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, diante do teor do Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público, homologado na sessão ordinária realizada em 12-08-2015, que tratou de assentar que o Estado de Santa Catarina, parte que sequer figura no polo passivo das ações acidentárias, não responde pelos honorários periciais decorrentes de tais demandas, nos seguintes termos:

Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça.

Endossando tal entendimento, precedentes contemporâneos deste órgão fracionário:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELAS DE TRAUMAS NO ANTEBRAÇO DECORRENTES DE SINISTRO DE TRAJETO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. SEGURADO APTO AO LABOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATENDIDOS.

Não faz jus ao percebimento de auxílio-acidente o segurado que, conforme atestado pela perícia técnica judicial, não apresenta redução de sua capacidade laborativa e encontra-se apto à prática de suas atividades habituais.

RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS DOS QUAIS SÃO ISENTOS DE COBRANÇA OS SEGURADOS DO INSS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça." (Enunciado nº 5 do Grupo de Câmaras de Direito Público, de 12-8-2015)

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0305179-60.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, CPC/1973). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO. INVIABILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE SEQUER FEZ PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESPESA DE RESPONSABILIDADE DO INSS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISUM MONOCRÁTICO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0150140-18.2014.8.24.0000, de Orleans, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).

Em arremate, cumpre registrar que é uníssona a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores de que o não enfrentamento específico de todas as teses lançadas no recurso não configura omissão da prestação jurisdicional nem caracteriza quaisquer das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos recursais, bastando que apresente os fundamentos necessários e suficientes para a resolução da questão.

Nessa linha:

[...] é necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (STJ, AgInt no AREsp n. 1145628/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. Em 20-03-2018).

E:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA CORTE DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO OU DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.

2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011).

4. In casu, o acórdão embargado restou assim ementado: "RECLAMAÇÃO. JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A RECLAMAÇÃO NÃO É O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA APRECIAR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE: RCL 7569. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." 5. Embargos de declaração desprovidos. ( Rcl 22759 AgR-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016 - destacou-se)

De outro canto, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido:

[...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015).

Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786858878/agravo-interno-agt-3084648920148240038-joinville-0308464-8920148240038/inteiro-teor-786858986

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1145628 SP 2017/0189036-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0150140-18.2014.8.24.0000 Orleans 0150140-18.2014.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0305179-60.2015.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305179-60.2015.8.24.0036

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 22759 PR 2014/0335018-7