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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0304308-39.2017.8.24.0075 Tubarão 0304308-39.2017.8.24.0075

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Processo
ED 0304308-39.2017.8.24.0075 Tubarão 0304308-39.2017.8.24.0075
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Rogério Mariano do Nascimento

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
"O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ. EDcl no AgRg no REsp n. 1.490.961/RS, rel.: Min. Herman Benjamin. J. em: 8-11-2016).