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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-67.2018.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-67.2018.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078596720188240018_0dc6d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03078596720188240018_e3ab4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO, NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE SE DIZ LUDIBRIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE TERIA LHE IMPOSTO MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIVERSA QUANDO PRETENDIA MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE SER AFASTADA. FATURAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO EMPRÉSTIMO. INVIABILIDADE, NESSE CONTEXTO, DE SE ALEGAR A FALTA DE CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. PRETENSÃO INAUGURAL QUE, EM DADO CENÁRIO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786858831/apelacao-civel-ac-3078596720188240018-chapeco-0307859-6720188240018