jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-17.2017.8.24.0084 Descanso 000XXXX-17.2017.8.24.0084

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Novembro de 2019

Relator

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000511720178240084_d44fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000511720178240084_afa32.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 155, §§ 1º E , I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA, PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES E CONCURSO DE AGENTES QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BAGATELA - REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL CONSTATADAS - REQUISITOS DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. Inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância quando verificada a contumácia do agente na prática de crimes, assim como nos casos de furto qualificado pela escalada e praticado em concurso de agentes, situações que indicam especial reprovabilidade do comportamento do agente. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ATESTAM QUE O ACUSADO PRECISOU EMPREGAR ESFORÇO ALÉM DO USUAL PARA SUBTRAIR OS BENS, GALGANDO PORTÃO DE ALTURA ACENTUADA - FATOR QUE DEVE NECESSARIAMENTE REMETER À PENA MAIS SEVERA.

I - A qualificadora de escalada incide contra aquele que não se intimida diante de um obstáculo, demonstrando uma tendência maior do agente em delinquir (STJ, REsp. 680743/RS, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 9.2.2005).
II - Uma vez atestado por laudo pericial e prova testemunhal que, para ter acesso ao local do furto, o acusado teve que escalar um portão, inconteste a presença da qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786857835/apelacao-criminal-apr-511720178240084-descanso-0000051-1720178240084

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-20.2018.8.24.0061 São Francisco do Sul 000XXXX-20.2018.8.24.0061

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 531745 SC 2019/0266462-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1411720 MG 2013/0349919-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2016.8.24.0019 Concórdia 000XXXX-06.2016.8.24.0019

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 410216 SC 2017/0187481-0