Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-17.2017.8.24.0084 Descanso 000XXXX-17.2017.8.24.0084

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DA ESCALADA, PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES E CONCURSO DE AGENTES QUE IMPEDEM A INCIDÊNCIA DA BAGATELA - REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL CONSTATADAS - REQUISITOS DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS. Inviável se mostra a aplicação do princípio da insignificância quando verificada a contumácia do agente na prática de crimes, assim como nos casos de furto qualificado pela escalada e praticado em concurso de agentes, situações que indicam especial reprovabilidade do comportamento do agente. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ATESTAM QUE O ACUSADO PRECISOU EMPREGAR ESFORÇO ALÉM DO USUAL PARA SUBTRAIR OS BENS, GALGANDO PORTÃO DE ALTURA ACENTUADA - FATOR QUE DEVE NECESSARIAMENTE REMETER À PENA MAIS SEVERA.