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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0010686-08.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0010686-08.2014.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106860820148240005_840b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00106860820148240005_dac5b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II, LEI N. 8.137/1990), POR OITO VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. COMERCIANTE QUE SE APROPRIA DO IMPOSTO COBRADO OU DESCONTADO DE TERCEIRO A TÍTULO DE ICMS E NÃO REPASSA AO FISCO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE TIPIFICA O CRIME. DOLO EVIDENCIADO.CONDUTA TÍPICA QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO DE RECOLHER A VERBA DEVIDA. MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO. AGENTE QUE NÃO PRATICOU SONEGAÇÃO FISCAL COM A INTENÇÃO DE FAZER PRÓPRIO O DINHEIRO QUE PERTENCE AO FISCO. TIPO PENAL QUE INDEPENDE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO PELA AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES. PLEITO DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE NÃO JUSTIFICA A AÇÃO. COMERCIANTE QUE É MERO DEPOSITÁRIOS DOS VALORES DE ICMS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. FUNÇÃO DE REPASSE, TÃO SOMENTE. ARGUMENTO QUE DEMONSTRA, TODAVIA, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBA PERTENCENTE AO ERÁRIO DO ESTADO INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. PRISÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL. ESFERAS CÍVEL E PENAL INDEPENDENTES. DIREITO PENAL QUE VISA TUTELAR A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DOSIMETRIA, SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA CORPORAL E A PENA DE MULTA QUE DEVE SER OBSERVADA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU QUE PODERÁ SER DEMONSTRADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA. ART. 169DA LEP. PEDIDO INDEFERIDO. SUBSTITUÍDA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR COMPATÍVEL PARA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE (CPP, ART. 387, IV).

É possível a fixação de valor mínimo para reparação do dano causado por infração penal consistente em crime contra a ordem tributária.
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