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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Embargos de Declaração nº 4021687-58.2019.8.24.0000/50000, de Seara

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.

Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos declaratórios, quando este não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria.

As Cortes Superiores admitem o prequestionamento implícito quando, a despeito da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, a matéria foi examinada e debatida no acórdão.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 4021687-58.2019.8.24.0000/50000, da comarca de Seara Vara Única em que é Embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense SICOOB CREDIAUC SC e Embargado Neudi Nicolau Hensel e outro.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jaime Machado Junior.

Florianópolis, 28 de novembro de 2019.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense- SICOOB, em desfavor da decisão proferida por este Órgão Colegiado às fls. 219/229, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, Neudi Nicolau Henzel e Marelli Terezinha Henzel e, consequentemente, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.634.

O exequente, ora embargante, alega que a decisão é contraditória visto que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel sem que fossem preenchidos todos os requisitos necessários para tanto.

Pautou-se, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios.

É o relatório.

VOTO

I. Tempus regit actum

A decisão colegiada objeto dos aclaratórios foi publicada em 07.10.2019 (fl. 230). Portanto, para fins de admissibilidade, aplica-se o Novo Código de Processo Civil, na forma do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC";

II. Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.

III. Cabimento

Os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão singular ou acórdão, o que se extrai dos estreitos limites do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/15:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ressalta-se que, em seu parágrafo único, inciso II, o Legislador considera omissa a decisão que incorrer nas hipóteses do § 1º do art. 489 do CPC/15, que assim dispõe:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

[...]

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifos)

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, os ilustres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim lecionam:

Os embargos de declaração visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no REsp 930.151/SP, re. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007. DJ18.20.2007, p. 338).

Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC).

Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ19.12.2005).

Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.

(Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 953).

Veja-se, pois, que não tem os declaratórios função de reformar o julgado, senão corrigir os vícios mencionados, numerus clausus, na lei, a não ser quando esta modificação decorra da sanação de uma das eivas apontadas.

Feitos os esclarecimentos acerca do cabimento dos embargos de declaração, passa-se à análise da hipótese vertente.

IV. Caso concreto

Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense- SICOOB, em desfavor da decisão proferida por este Órgão Colegiado às fls. 219/229, a qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, e, por consequência, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 2.634.

O exequente, ora embargante, alega que a decisão é contraditória visto que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel sem que fossem preenchidos todos os requisitos necessários para tanto.

Todavia, as teses ventiladas espelham, à evidência, a intenção de utilização dos embargos de declaração, espécie recursal de vocação restrita, para modificação do julgado àquilo que o embargante entende judicioso ao caso.

No caso, o acórdão embargado discute todas as questões suscitadas pelo banco, razão pela qual não há falar em contradição.

Veja-se:

Pois bem. Versando os autos sobre a temática "impenhorabilidade da pequena propriedade rural", primeiro de tudo deve-se estabelecer quê legislação é aplicável, até porque o CPC/73 estabelecia como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (art. 649, VIII), disposição que veio a ser mantida na atual codificação (art. 833, inciso VIII). Isto é, nem as codificações processuais não são claras quanto ao alcance da propriedade rural.

A Constituição Federal também remete à legislação específica a conceituação de pequena propriedade rural, veja-se:

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (destaquei).

Portanto, para que a impenhorabilidade - proteção de índole constitucional que é - seja reconhecida, faz-se necessária a conjugação de 3 fatores:

(i) tratar-se de pequena propriedade rural, nos termos da lei;

(ii) que esta propriedade seja explorada economicamente pelo agricultor ou sua família; e,

(iii) que haja vinculação entre o débito e a atividade produtiva.

O primeiro requisito é bastante discutido na jurisprudência pátria, que ora admite como pequena propriedade rural aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º , da Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária.

Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante:

(...)

§ 1º. O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros.

§ 2º. O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...)

Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993

Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:

I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial;

II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:

a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Malgrado entendimento diverso, observa-se que predomina o entendimento pela aplicabilidade da Lei nº 8.629/1993 para definir o que seria uma pequena propriedade rural, uma vez que, conquanto se refira à desapropriação, versa sobre Direito Agrário e fixa os parâmetros da pequena propriedade rural.

Desta Terceira Câmara de Direito Comercial cito:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AO DEVEDOR. ANÁLISE DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA A IMUNIZAÇÃO DOS BENS. ÁREAS CONTÍGUAS QUE SE AMOLDAM AO CONCEITO DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE O AGRAVADO SE UTILIZA DAS PROPRIEDADES PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM ASSIM DE QUE HÁ VINCULAÇÃO ENTRE O DÉBITO E A ATIVIDADE PRODUTIVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. IMPENHORABILIDADE CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2013.067535-7, rel. Des. Tulio Pinheiro, julgado em 22.05.2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. [...]. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A ÚNICA PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR. INCIDÊNCIA DOS ARTS. , § 2º, E , AMBOS DA LEI N. 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM POR SE CONFIGURAR COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. TERRENO QUE SE ENCONTRA EM ÁREA RURAL, ALÉM DE QUE POSSUI 10 HA (DEZ HECTARES), O QUE SE MOSTRA INFERIOR AO TAMANHO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA AQUELE MUNICÍPIO. PARÂMETRO AFERIDO DE 1 (UM) A 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS. ART. , INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. , INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/93; e INSTRUÇÃO ESPECIAL N. 20, DE 2-8-80, DO INCRA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA INSUBSISTENTE EM SUA TOTALIDADE.

(Apelação Cível nº 2009.045730-9, rela. Desa. Rosane Portella Wolff, julgado em 08.05.2014).

Acerca da validade da adoção de tal critério, assim já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal:

(...) A norma evocada pela agravante implica garantia constitucional da parte contrária ao dispor que: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Pois bem, cumpre, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade rural.

A Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, define-a com base na área compreendida entre um e quatro módulos fiscais e muito embora tal diploma diga respeito à desapropriação-pena do artigo 185 da Constituição Federal, iniludivelmente, fixa os parâmetros concernentes à pequena propriedade, e esta não pode ser considerada de forma distinta, tendo em conta tratar-se de desapropriação ou penhora. É que está prevista em um mesmo diploma, ou seja, na Constituição Federal e, por isso mesmo, deve ter definição única. Tenho como aplicável à espécie a citada lei, não conferindo à referência à desapropriação eficácia restritiva. (...) (AI n. 220.115/PR, rel. Min. Marco Aurélio Mello)

Nestes termos, a melhor exegese acerca da matéria remete à conceituação de pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até no máximo 04 (quatro) módulos fiscais, conforme previsto no art. , inciso II, alínea a, da Lei n. 8.629/1993.

No caso concreto, não obstante, não se controverte acerca do primeiro requisito. É que o magistrado indeferiu o pedido de impenhorabilidade ao fundamento que "da análise da cédula de crédito bancário em execução observa-se que o objeto da transação, ou seja, a razão pela qual ela foi emitida foi uma operação de"refinanciameto de bens"(fl. 12) (...). Portanto, tem-se que, diferentemente do alegado, a dívida - e a garantia hipotecária concedida - não teve origem no financiamento da atividade agrícola das partes, mas sim em simples operação de crédito firmada entre as partes".

Portanto, o indeferimento do pedido se pautou no terceiro requisito supra enumerado, a saber, a aparente ausência de vinculação entre o débito e a atividade produtiva supostamente desenvolvida.

Todavia, dos autos colhem-se elementos que levam a conclusão diversa, ao menos neste momento de cognição sumária. Senão vejamos.

Trata-se, na origem, de execução de cédula de crédito bancário (nº 82782-8) firmada, em dezembro de 2014, no valor de R$ 200.000,00, para "refinanciamento de bens". A cédula não esclarece nada além disto.

Figura como emitente Neudi Nicolau Henzel; como interveniente hipotecante sua esposa, Marelli Terezinha Henzel; e, como avalistas Marquives Jorge Henzel (casado com a anuente Nádia) e Maiquer Vitório Henzel.

A exequente é cooperativa de livre admissão de associados, voltada, pois, à assistência financeira (em qualquer área) dos seus associados.

O capital objeto da cédula seria pago em 60 parcelas de R$ 5.603,68, a primeira com vencimento em 02.02.2015, a última em 02.01.2020.

À cédula de crédito bancário foi dada em garantia real (hipoteca) a área de 135.418,44 m², integrante dos lotes 173 (27.872,16 m²) e 174 (107.546,28 m²), do imóvel de matrícula nº 2.634, registrado no cartório de Registro de Imóveis de Itá, SC (cláusula sétima, fls. 15/16 na origem).

Na cédula, o imóvel e benfeitorias foi avaliado em R$ 610.000,00.

Posteriormente, em 27.04.2016, as partes firmaram aditivo para retificar o saldo devedor, a ser pago em 60 parcelas de R$ 5.721,78, a primeira com vencimento em 20.06.2016, a última em 20.05.2021. Ratificaram, no mais, a garantia prestada.

Da matrícula de fls. 25/34 dos autos de origem, infere-se que o bem possui o total de 225.418,44 m², assim estabelecidos: lote 173 com área total de 47.872,16 m² e lote 174 com área total de R$ 177.546,28 m².

Da matrícula também se infere venda para Egomar Antônio Pedruzzi da área de 90.000,00 m², assim estabelecidos: do lote 173 a área de 20.000,00 m² e do lote 174 a área de 70.000,00 m² (fl. 26).

A matrícula ainda esclarece que:

(i) em 15.12.2010, em razão da captação de recursos (R$ 48.200,00) oriundos do Pronaf, administrado pelo BNDES, através de cédula de crédito rural (aquisição de câmara frigorífica e afins), o imóvel foi dado em hipoteca para a Cooperativa de Crédito Rural de Seara;

(ii) em 08.05.2013, em razão da captação de recursos (R$ 150.000,00), através de cédula de crédito bancário (abertura de crédito em conta corrente), a área de 135.418,44 m², integrante dos lotes 173 (27.872,16 m²) e 174 (107.546,28 m²), do imóvel de matrícula nº 2.634 foi dada em hipoteca de segundo grau em favor da Cooperativa de Credito Rural de Seara;

(iii) por fim, em 10.12.2014, a cédula de crédito bancário ora em discussão, firmada perante a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc SC, foi levada a registro; na ocasião, porém, consignou-se que "o imóvel objeto da matrícula" foi dado em hipoteca de terceiro grau.

A penhora foi assim reduzida na origem (fl. 127): "Imóvel: Parte do lote rural de terras de culturas número 174, com a área de 177.546,28 m², e parte do lote rural número 173, com a área de 47.872,16 m², perfazendo um total de 225.418,44m², sitas na Colônia U, bairro Linha Caçador, Itá, matrícula 2634".

A primeira conclusão a que se chega, após análise processual, é que a penhora recaiu sobre a área total do bem, 225.418,44 m², e não sobre a área efetivamente dada em hipoteca na cédula, de 135.418,44 m², esta integrante dos lotes 173 (27.872,16 m²) e 174 (107.546,28 m²).

Disto já resulta equivoco a recomendar o provimento do agravo, ante a nulidade da penhora realizada.

Por outro lado, conquanto se trate de cédula de crédito bancário, e não cédula rural, e conquanto se mencione no título apenas "refinanciamento de bens", de mister considerar, de um lado, que a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família não se vê derruída ainda que o bem tenha sido dado em garantia pelos proprietários para fins de financiamento - ou, assim pensa-se, de refinanciamento de crédito - da atividade produtiva, e, de outro, que no caso concreto, o próprio emitente foi qualificado no título como produtor rural agropecuarista (fl. 21).

RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO. 1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. 2. Recurso provido para afastar a penhora. (STJ - REsp 1368404/SP, Quarta Turma. Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti,. Data do julgamento: 13.10.2015) (g.n.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. O acolhimento da tese vertida no apelo extremo, com base na jurisprudência sedimentada neste Tribunal, pressupõe o afastamento, ainda que implícito, de quaisquer óbices recursais. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp 1485355/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi. Data do Julgamento: 27.10.2015)

Demais disso, ainda que ameno o contexto probatório desde a inicial executiva, do histórico de hipotecas registradas na matrícula do aludido bem é possível antever que as cédulas em nome dos agravantes somente vieram a ser firmadas, mesmo perante outras instituições e cooperativas credoras, para financiamento da atividade rural/agropecuária, a exemplo do empréstimo realizado pelo Pronaf, cujas diretrizes são sabiamente bem rigorosas.

E, no caso, da matrícula, à fl. 27 dos autos de origem, ainda se constata que o empréstimo concedido deu-se sob o programa Pronaf Mulher, a demonstrar que não só o agravante que atualmente figura como emitente da cédula mas, também, a sua mulher, que na cédula ora em discussão figura como mera interveniente hipotecante, são agricultores e/ou produtores rurais.

Não bastasse, ainda se constata, dos autos de origem, que o pedido de impenhorabilidade veio acompanhado de pedido de prazo para apresentação de documentos comprobatórios da produção rural familiar, bem como da realização de instrução, fatos desconsiderados pelo juízo e talvez necessários para a correta solução do litígio, até porque no laudo de avaliação exibido à fl. 172 consta que a área circunvizinha é voltada exclusivamente à produção rural. Significa dizer, referido laudo voltou-se à avaliação do bem sem descrever sua utilização econômica, ao passo que dá conta da produção rural nos lotes lindeiros.

À vista do exposto, dou provimento ao agravo para vedar a prática de qualquer ato com relação ao imóvel de matrícula nº 2.634, porque impenhorável.

Portanto, como houve análise clara acerca da matéria devolvida a este Tribunal, não há falar em omissão, até porque, para fins de interposição de apelo aos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o que chama de prequestionamento implícito.

Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.

Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto.

Ao contrário do que sustenta o embargante, não se verifica a alegada omissão ou erro material, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada que: [...] (ii) esta Corte Superior admite o prequestionamento implícito quando, a despeito da ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, a matéria é examinada e debatida pelo Tribunal de origem, o que aconteceu no presente caso; [...]"(REsp 1.408.562/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/3/2014).

Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada, tal qual se observa no caso concreto.

Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1538839/PE, Rela. Mina. Dilva Malerbi, j. 24-5-16) (destacou-se).

Do Supremo Tribunal Federal também se colhe:

No caso do recurso extraordinário, para se considerar que houve prequestionamento, não é necessário que o acórdão recorrido tenha tratado explicitamente dos dispositivos constitucionais invocados pela parte recorrente. É necessário, porém, que o referido acórdão tenha versado inequivocamente sobre a matéria neles abordada, o que não ocorreu no caso em tela.

(AG no RE n. 910.617/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-10-15).

Assim, porque a matéria foi abordada e porque os embargos de declaração constituem espécie recursal de vocação restrita (art. 1.022 do CPC), é de se rejeitar os aclaratórios.

V. Conclusão

Pelo exposto, REJEITO os aclaratórios.

Este é o voto


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 21