jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033702120188240039_62bb3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033702120188240039_f3591.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303370-21.2018.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE IPTU POR PARTE DO MUNICÍPIO DA EMPRESA QUE ADMINISTRA LINHA FÉRREA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO OCUPADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. BEM UTILIZADO NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS IMANENTES DO ENTE FEDERADO. UNIÃO QUE DESEMPENHA, POR MEIO DA EMPRESA CONTRATADA, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PRECEDENTE: RE 253.472. AUSÊNCIA DE RISCO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL OU DE LIVRE INICIATIVA. EMPRESA DESEMPENHA ATIVIDADE FIM DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ACARRETA EM LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303370-21.2018.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Apelante Willi Heilig dos Santos e Apelado Rumo S/A e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 26 de novembro de 2019, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 27 de novembro de 2019.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Willi Heilig dos Santos para reformar sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular proposta em face do Município de Lages e Rumo S.A. (América Latina Logística ALL) para que haja a cobrança de IPTU sobre as linhas férrea e e sobre a área operacional da empresa nos últimos 5 anos.

Sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da sentença e afirma que o precedente que fundamentou a sentença tem realidade fática diferente do presente processo haja vista que RUMO S.A. "é empresa privada, explorando com finalidade de lucro, bens públicos cedidos através de concessão" e "CBTU, parte naqueles autos, é empresa de economia mista, instrumento do governo, a fim de que se exerça serviço público".

Contrarrazões apresentadas a fls. 538-542 e fls. 543-574.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor Alexandre Herculano Abreu, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 583-591).

É a síntese do essencial.


VOTO

Com propriedade, ao proferir parecer, o eminente Procurador Alexandre Herculano Abreu, com os seus elucidativos argumentos deu o correto equacionamento à questão, razão pela qual os reproduzo como substrato do meu convencimento:

"Cuida-se de ação popular que busca compelir o Município de Lages a promover a cobrança e demais atos executórios referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU da linha férrea administrada pela empresa América Latina Logistica (ALL) que, posteriormente, passou a ser denominada Rumo S/A.

"Posto isso, cabe adiantar que o recurso não merece prosperar.

"Isso porque, de início, nas ações populares [...] impõe-se a dupla demonstração da ilegalidade e da lesão efetiva ao patrimônio protegível pela ação popular. Sem estes três requisitos condição de eleitor, ilegalidade e lesividade, que constituem os pressupostos da demanda, não se viabiliza a ação popular. (Hely Lopes Meirelles, in 'Mandado de Segurança', Malheiros, 28ª Ed., 2005, págs. 132 e 133)

"Contudo, extrai-se das defesas e documentação acostada pelo Município de Lages, que este empreendeu tentativas de cobrança do IPTU, restando estas infrutíferas por razões alheias ao poder do administrador (fls. 344 e 351), conforme se destaca:

'Em consulta ao Sistema de Administração Tributária do Município de Lages, verifica-se que há lançamento do imposto questionado em face da sociedade de economia mista federal pelo Município. Contudo, percebe-se que desde o julgamento do Recurso Extraordinário 599.176 até hoje prevalece insegurança jurídica acerca do ajuizamento da execução fiscal no que toca a questão da imunidade tributária ou não. Ainda, assim, conforme relatório (fls. 352-488), o Município de Lages não deixou de exercer seu direito constitucional de ação em face da Rede Ferroviária Federal, por entender sê-la a responsável tributária.

'Assim, o Município de Lages exerceu o direito constitucional de ação e foi realizado o lançamento do tributo, não podendo se falar em ilegalidade. Aliás, como bem apontou a sentença, para o reconhecimento da ação popular é necessário o binômio da ilegalidade e lesividade. O Município de Lages vem cobrando ou preservando o direito de ação em decorrência da insegurança jurídica debatida nos tribunais superiores, conforme exposto'. [fl. 540]

"Assim, observando-se o comportamento da Administração responsável pela cobrança, não há como imputá-lo uma ilegalidade que conduz à lesividade, o que retira da ação veiculada requisitos necessários à condução da ação popular.

"A rigor, a causa nem sequer deveria ser objeto de ação popular, pois a questão de fundo, qual seja, a (im) possibilidade de cobrança de empresa que atua em imóvel público ainda é tormentosa e objeto de debates, o que não torna a conduta de cobrança ou não cobrança do IPTU, nesses casos, ilegal.

"Ainda que assim não fosse, observa-se que as premissas que embasam a ação popular mostram-se equivocadas.

"Ao debruçar-se sob a causa do RE n. 434.251, o Ministro Joaquim Barbosa explana com acuidade acerca dos aspectos que fundamentam a existência da imunidade tributária recíproca entre entes públicos assim anotando:

1) A imunidade tem por objetivo impedir que os entes federados utilizem a tributação para retaliar uns aos outros, para induzir comportamento político desejado ou para obter vantagens capazes de pôr em risco o adequado desenvolvimento regional, previsto no art. da Constituição.

2) A salvaguarda é oferecida em detrimento do direito de outros entes arrecadarem recursos úteis à obtenção de seus objetivos institucionais;

3) A proteção refere-se aos interesses públicos primários, distanciados da questão da capacidade contributiva e do intuito de aumento patrimonial individual. [grifou-se]

"Segundo o mencionado Ministro, A imunidade é 'subjetiva', isto é, ela se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política.

"Por consecução, extrai-se do raciocínio acima que a vontade do ordenamento é estender a imunidade tributária aos entes públicos, com o fito de impedir disputas entre os entes políticos ou rusgas partidárias que se utilizariam da exação como forma de ventilar rivalidades.

"Ademais, tal proteção tem escopo de viabilizar a concretização de interesses públicos primários, o que, por consequência, significa que aquele ente público o qual desempenha um serviço público, seja de forma direta, seja de forma descentralizada (por meio de empresas contratadas) também estaria albergado pela imunidade tributária.

"Isso, porém, não significa que qualquer ente da Administração estará albergado pela imunidade tributária, pois como o Supremo Tribunal Federal já exarou, mesmo uma sociedade de economia mista, estará sujeita ao pagamento de tributos caso esteja desempenhando atividade econômica, pois, do contrário, estaria adquirindo uma vantagem espúria sobre outros concorrentes de mesmo setor, conforme dispõe o Ministro Marco Aurélio no RE n. 594.015:

'A situação apresentada mostra-se mais grave, pois sociedade de economia mista que atua livremente no desenvolvimento de atividade econômica pretende usufruir de vantagem advinda da utilização de bem público.

'O argumento de ser o imóvel pertencente à União utilizado para a persecução de interesse público não atrai a imunidade quanto a Imposto Predial Territorial Urbano IPTU. Isso porque a recorrente é sociedade de economia mista com capital social negociado na bolsa de valores. Cuida-se de pessoa jurídica de direito privado com claro objetivo de auferir lucro e, posteriormente, distribui-lo aos acionistas. [...]

'Atentem para a limitação imposta no § 3º do artigo 150 da Carta Federal: [...]

'Então, nem mesmo as pessoas jurídicas do direito público, que exploram atividade econômica, gozam da imunidade, o que se dirá quanto ao particular.

'Mostra-se inequívoco ser o imóvel da União empregado em atividade de sociedade de economia mista que atua no mercado com fins lucrativos. Não há base a justificar o gozo de imunidade nos termos pretendidos4. [grifou-se]

"Volvendo-se, novamente, ao RE n. 434.251, o Ministro Cézar Peluzo expõe:

'Quando o ente federado, não obstante seja proprietário do bem que, como tal, enquanto referido ao seu titular, estaria abrigado pela imunidade recíproca, é, na posse direta, transferido a terceiro com finalidade de exploração econômica, não com prestação de serviço público, já não há razão de imunidade. O caso de ontem era diferente, porque o que se alegou foi que a Codesp não era entidade privada, mas seria entidade pública e, por isso mesmo, estaria alcançada pela imunidade recíproca pela mesma ratio iuris, ou seja, se não lançado o imposto sobre a União, estava lançando o imposto sobre entidade pública federal, e, do mesmo modo, isso estaria abrangido pela imunidade.

'O que se tem no caso, aqui, é que, não obstante, o imóvel seja de propriedade da União, da Infraero, a locação - e o contribuinte se diz, não obstante o contrato de concessão, locatário - é de um revendedor de veículo, de exploração econômica pura e simples. [grifou-se]

Complementa-se tal lógica com o apontamento do Ministro Gilmar Mendes em sede do RE n. 601.720:

'E como sabemos que, tendencialmente, em dados momentos, opta-se por esses modelos mais flexíveis de concessões, de permissão, certamente pode-se até dizer que não caberia fazer a incidência sobre um imóvel da União, mas se esse imóvel é locado, não faz sentido que se estenda esse privilégio para que, eventualmente, o locatário não tenha algum tipo de responsabilidade.

'[& ]

'É claro que todos sabemos que essa ideia da imunidade recíproca é um dos feitos de Marshall, McCulloch vs. Maryland, na ideia de que o poder de tributar envolve, também, o poder de destruir, mas vejo que já estamos muito distantes dessa hipótese quando o bem não é utilizado para a finalidade estrita ou do interesse estrito do poder público, no caso, da União6. [grifou-se]

"Logo, conclui-se que a ementa do RE n. 434.251 exprime muito bem os parâmetros da aplicação da imunidade tributária recíproca:

'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A EMPREENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO'. [grifou-se]

"Entretanto, ao analisar o caso em apreço, tem-se que a empresa ré não está alugando o imóvel ou mesmo ocupando-o para o desenvolvimento de atividade econônomica desvinculada da atividade-fim do ente público cedente, pelo contrário, o contrato de concessão celebrado entre a União e a empresa fixa como objeto a exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário (fls. 11-31).

"Como bem indicou o magistrado sentenciante, o serviço público de transporte ferroviário é de competência da União (art. 22, XII da Constituição), com monopólio estatal, é possível a concessão por outorga (art. 175) (fl. 520).

"Dessa forma, tem-se que a União está provendo o serviço público de transporte ferroviário por meio da empresa concessionária. Logo, não há desenvolvimento de atividade econômica visando lucro mas, sim, a concretização de serviço público previsto na Constituição da Republica.

"Ademais, não há prejuízos à concorrência, tendo-se em conta que o serviço desempenhado é um monopólio da União, o que só reforça a tese de que não haverá incidência de IPTU sobre a empresa ré.

"Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já prolatou:

'TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTROLADA POR ENTE FEDERADO. CONDIÇÕES PARA APLICABILIDADE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). INSTRUMENTALIDADE ESTATAL. ARTS. 21, XII, f, 22, X, e 150, VI, a DA CONSTITUIÇÃO. DECRETO FEDERAL 85.309/1980. 1. IMUNIDADE RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. Segundo teste proposto pelo ministro relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da Constituição) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante. 2. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. CONTROLE ACIONÁRIO MAJORITÁRIO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. FALTA DE RISCO AO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL E À LIVRE-INICIATIVA. Segundo se depreende dos autos, a Codesp é instrumentalidade estatal, pois: 2.1. Em uma série de precedentes, esta Corte reconheceu que a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres caracteriza-se como serviço público. 2.2. O controle acionário da Codesp pertence em sua quase totalidade à União (99,97%). Falta da indicação de que a atividade da pessoa jurídica satisfaça primordialmente interesse de acúmulo patrimonial público ou privado. 2.3. Não há indicação de risco de quebra do equilíbrio concorrencial ou de livre-iniciativa, eis que ausente comprovação de que a Codesp concorra com outras entidades no campo de sua atuação. 3. Ressalva do ministro-relator, no sentido de que cabe à autoridade fiscal indicar com precisão se a destinação concreta dada ao imóvel atende ao interesse público primário ou à geração de receita de interesse particular ou privado . Recurso conhecido parcialmente e ao qual se dá parcial provimento. [grifou-se]

"Desse modo, entende-se que o apelante não trouxe argumentos capazes de ensejar a reforma da prestação jurisdicional.

"Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se hígida a sentença vergastada".

Como se vê, o Procurador de Justiça equacionou com precisão a quaestio, tendo esmiuçado brilhantemente o peculiar contexto dos fatos e confirmado o acerto da respeitável sentença a quo.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786771736/apelacao-civel-ac-3033702120188240039-lages-0303370-2120188240039/inteiro-teor-786771825

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT 0954814-07.2017.8.13.0000 MG

Leidyane Gomes , Advogado
Artigoshá 4 anos

6 vantagens e desvantagens de ser advogado associado

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE 434251 RJ - RIO DE JANEIRO