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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303370-21.2018.8.24.0039 Lages 0303370-21.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033702120188240039_62bb3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033702120188240039_f3591.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE IPTU POR PARTE DO MUNICÍPIO DA EMPRESA QUE ADMINISTRA LINHA FÉRREA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IMÓVEL DA UNIÃO OCUPADO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. BEM UTILIZADO NA SATISFAÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS IMANENTES DO ENTE FEDERADO. UNIÃO QUE DESEMPENHA, POR MEIO DA EMPRESA CONTRATADA, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. PRECEDENTE: RE 253.472. AUSÊNCIA DE RISCO DE QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONCORRENCIAL OU DE LIVRE INICIATIVA. EMPRESA DESEMPENHA ATIVIDADE FIM DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ACARRETA EM LESIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786771736/apelacao-civel-ac-3033702120188240039-lages-0303370-2120188240039

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