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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00021070720108240007 Biguaçu 0002107-07.2010.8.24.0007 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0002107-07.2010.8.24.0007, de Biguaçu

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DIREITOS AUTORAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ECAD PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, D, E ART. 68, AMBOS DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INCONTESTE DO PAGAMENTO NO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL.

PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA.

QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE DEVE ATENDER O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O VALOR DA "UNIDADE DE DIREITO AUTORAL" RELATIVA ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. IMPORTÂNCIA DEVIDA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.

TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, A FIM DE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REAJUSTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002107-07.2010.8.24.0007, da comarca de Biguaçu 1ª Vara Cível em que é Apelante Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD e Apelado Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária (ABRACOM).

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, em colegialidade ampliada, na forma do art. 942 do CPC, por votação unânime conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento. Vencidos o Des. Gerson Cherem II e o Des. Raulino Jacó Bruning, que votaram no sentido de negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Gerson Cherem II, Des. José Maurício Lisboa e Des. Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 25 de novembro de 2019.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD interpôs recurso de apelação cível contra a sentença que, nos autos da ação cominatória c/c perdas e danos que move em face da Associação Biguaçuense de Radiofusão Comunitária - ABRACOM, julgou improcedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

"Diante do exposto, o que mais dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na"AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA"por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, qualificado, em desfavor da ASSOCIAÇÃO BIGUAÇUENSE DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA - ABRACOM, qualificada, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50."

Nas razões, o apelante sustenta, em síntese, que o recolhimento da verba autoral deve ser efetuado pela rádio comunitária apelada, sob o argumento de que o fator lucro não é determinante do dever de pagamento.

Nesse contexto, alegou que o lucro era exigido pela Lei n. 5.988/1973 (antiga Lei dos Direitos Autorais) a qual, entretanto, foi revogada pela Lei n. 9.610/1998, que não mais associou o aspecto financeiro ao pagamento dos direitos autorais por execuções musicais.

Ponderou, nesse contexto, que apesar de a apelada se intitular entidade sem fins lucrativos, deve pagar o direito autoral pela veiculação pública de obras musicais.

Ressaltou que pertencem ao artista os direitos sobre a obra que criou, sendo presumida a autorização para sua utilização diante da cobrança de direitos autorais que, para as rádios comunitárias, é no valor de 6 (seis) Unidades de Direito Autoral - UDA mensais.

Acrescentou o cabimento da imediata suspensão das execuções de obras musicais realizadas pela apelada sem autorização, enquanto não obtida prévia autorização, conforme autoriza o art. 105 da Lei n. 9.610/1998.

Prequestionou dispositivos legais e requereu, ao cabo, o conhecimento e o provimento do recurso, julgando-se procedentes os pedidos iniciais, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.

Após a apresentação de contrarrazões, a Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, por considerar que os serviços das rádios comunitárias são desprovidos de fins lucrativos, por serem de interesse e utilidade pública, o que viabiliza a dispensa da retribuição autoral (fls. 435-443).

O acórdão foi alvo de recurso especial (fls. 446-468). Apresentadas as contrarrazões (fls. 537-547), e após admitido o recurso (fls. 561-562), os autos ascenderam em meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça.

Interposto também recurso extraordinário (fls. 510-527). e ofertadas contrarrazões (fls. 549-559), foi negado seguimento nos termos da decisão de fls. 563-564 que, então, foi agravada (fls. 568-586), havendo a juntada de contraminuta às fls. 590-597.

A Corte Superior, no julgamento do recurso especial, reconheceu que este Sodalício contrariou jurisprudência consolidada no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Com fulcro em tal fundamento, o reclamo extremo foi conhecido e provido, havendo o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça Catarinense para realizar novo julgamento da apelação interposta (fls. 609-610).

Com o trânsito em julgado da respeitável decisão (fl. 611 verso) e baixados os autos, estes vieram-me conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Reforço que o apelo ultrapassa a barreira da admissibilidade, de sorte que dele conheço.

Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.589.976/SC, que ordenou a realização de novo julgamento da apelação à luz de sua jurisprudência consolidada naquela Corte, passo ao exame do recurso que investe contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, lastreada na dispensa de pagamento da contribuição autoral pela rádio comunitária acionada, eis desvestida de fins lucrativos.

Conforme já anunciado pela Corte de Cidadania, a sentença merece reparos ante a necessidade de adequação dos fatos controvertidos à jurisprudência daquele Areópago, traduzida nas seguintes ementas citadas por ocasião do julgamento do recurso especial:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E CIVIL.OBRAS MUSICAIS. RÁDIO UNIVERSITÁRIA. EXECUÇÃO PÚBLICA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA.IRRELEVÂNCIA.

1. A partir da vigência da Lei nº 9.610/1998, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias.

2. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1420223/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/08/2016).

"DIREITO AUTORAL E CIVIL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PAGAMENTO. DEVER.ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL. JUROS. INCIDÊNCIA. EVENTO DANOSO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 68, § 4º, E 73, CAPUT, DA LEI Nº 9.610/98.

1. Ação ajuizada em 27.02.2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.10.2013.

2. Recurso especial em que se discute se atividade não lucrativa, notadamente aquela exercida por rádio comunitária, está dispensada de recolher ao ECAD valores relativos à reprodução de obras musicais.

3. A partir da vigência da Lei nº 9.610/98, a obtenção de lucro por aquele que executa publicamente obras musicais passou a ser aspecto juridicamente irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais, regra na qual se incluem as rádios comunitárias, a despeito dos relevantes serviços culturais e sociais que prestam.

4. A reprodução pública de obras musicais por radiodifusora não deflui de relação contratual. A Lei nº 9.610/98 tem por finalidade tão-somente a proteção dos direitos autorais, sem criar qualquer vínculo entre os seus titulares (ou o órgão que os representa) e os usuários, de sorte que, em caso de indenização, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 da Súmula/STJ.

5. Recurso especial provido."(REsp 1390985/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013)

"DIREITOS AUTORAIS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. FESTA FOLCLÓRICA REALIZADA EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO.

1. À luz da Lei n. 9.610/1998, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que são devidos direitos autorais mesmo em eventos que não visem, direta ou indiretamente, ao lucro.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1278263/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013)

Tratando-se de julgados oriundos da Corte de Uniformização, e considerando que a sistemática processual civil privilegia o sistema de precedentes, homenageando a uniformidade de julgamentos e a segurança jurídica das relações, não há como afastar-se do entendimento sufragado, no sentido de que os valores devidos ao ECAD em razão de execução, transmissão ou retransmissão pública de composições musicais independem da aferição de lucro.

Com efeito, com o advento da Lei n. 9.610/1998, o lucro passou a ser fator juridicamente irrelevante para a exigibilidade de pagamentos ao ECAD na proteção de direitos autorais, razão pela qual não podem ser excluídas desta regra as rádios comunitárias.

Desse modo, ainda que a Associação Biguaçuense de Radiofusão Comunitária - ABRACOM desempenhe atividade de relevante valor social e cultural, prestando serviços de utilidade pública, reconhecidos por leis municipal e estadual (fls. 273-274), e sem intuito lucrativo (fato inconteste e que dimana da própria natureza associativa, a teor do art. 53 do CC), prepondera a interpretação legal direcionada à prevalência e proteção dos direitos autorais.

Parte-se, portanto, da concepção de que, antes da atividade da associação acionada, deve ser assegurado o direito do criador de auferir os benefícios patrimoniais decorrentes da exploração de sua obra musical.

Indispensável, portanto, o recolhimento dos direitos autorais pela apelada ao ECAD, nos termos do art. 68, § 4º, da Lei n. 9.610/1998:

"Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

[...]

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais." (grifos meus)

Nessa vereda, a radiofusão de composições musicais pela ABRACOM determina a obrigatoriedade da retribuição autoral ao ECAD.

Destarte, sendo inconteste a ausência de repasses financeiros relativos aos direitos autorais ao apelante no período reclamando na inicial, impõe-se a condenação da apelada ao pagamento que, porém, fica limitado às parcelas não prescritas.

No caso, o ECAD ajuizou a presente demanda em 04/05/2010 visando a reparação de danos e a concessão de tutela inibitória. Em relação ao pedido indenizatório, pretende a condenação da apelada ao pagamento de mensalidades devidas desde o ano de 2005 até 15/04/2010, no valor de R$ 20.403,40 (vinte mil, quatrocentos e três reais e quarenta centavos) (fls. 14, 30-31), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, enquanto perdurar a execução irregular das composições musicais.

Assim, tomando por base o débito desde 2005 e o ajuizamento desta demanda somente no ano de 2010, constato a prescrição da pretensão ao ressarcimento de parte das parcelas pretéritas.

O prazo prescricional aplicável é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil para a pretensão de reparação civil, conforme recentemente reconheceu a Corte de Uniformização:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO. ECAD. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL.

1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do Código Civil, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais.

2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1490387/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 01/06/2017, grifos meus).

Colhe-se do corpo do acórdão:

"[...] A cobrança dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor está inserida na pretensão de reparação civil, haja vista que o inadimplemento dos valores relativos aos direitos autorais implica inobservância de um dever legal com inegável prejuízo aos titulares desses direitos".

No mesmo norte segue a jurisprudência desta Corte de Justiça:

"DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO INIBITÓRIA C/C COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS AJUIZADA PELO ECAD EM FACE DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. PRETENSÃO FULMINADA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 0300008-47.2016.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2017, grifos meus).

Portanto, considerando o ajuizamento da ação em 04/05/2010, é certo que poderiam ser cobradas apenas as prestações do triênio antecedente (prestações vencidas a contar de 05/05/2007), diante da nítida prescrição das parcelas que se venceram de 2005 até 04/04/2007 (período anterior ao triênio que antecedeu a propositura da ação).

Por conseguinte, a condenação fica limitada aos débitos vencidos a partir de maio/2007.

Em relação à quantificação do montante devido, saliento competir ao próprio ECAD a fixação dos critérios de cálculo, conforme já assentou o STJ:

"[...] Está no âmbito de atuação do ECAD a fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em Assembleia Geral, composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços. Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610/1998. [...]" (REsp 1559264/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 15/02/2017).

No mesmo sentido:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 806 E 808, I, CPC. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ECAD. TABELA. RESSALVA. VALIDADE.

[...]

7. Esta Corte possui entendimento de que, em se tratando de direito de autor, compete a este a sua fixação, seja diretamente, seja por intermédio das associações ou, na hipótese, do próprio Ecad, que possui métodos próprios para elaboração dos cálculos diante da diversidade das obras reproduzidas, segundo critérios eleitos internamente. Dessa forma, em regra, está no âmbito de atuação do Ecada fixação de critérios para a cobrança dos direitos autorais, que serão definidos no regulamento de arrecadação elaborado e aprovado em assembléia geral composta pelos representantes das associações que o integram, e que contém uma tabela especificada de preços (valores esses que deverão considerar"a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras", conforme a nova redação expressa no § 3º do art. 98 da Lei n. 9.610/1998). É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser válida a tabela de preços instituída pelo Ecad e seu critério de arrecadação.

8. Recurso especial provido" (REsp 1160483/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 01/08/2014, grifos meus).

No caso em foco, tais critérios e o próprio demonstrativo analítico de fls. 30-31 não foram alvo de impugnação pela apelada. A ABRACOM não questionou a dívida em si, limitando-se a alegar, sem razão, que se trata de rádio comunitária sem fins lucrativos e que por isto estaria dispensada do pagamento da contribuição autoral.

Logo, o cálculo das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deve ser mantido, excluindo-se apenas aquelas mensalidades prescritas. Todavia, em razão de o ECAD pleitear também a condenação ao ressarcimento de parcelas que se venceram durante o trâmite processual, e considerando ser variável o índice aplicável para quantificação das mensalidades (Unidade de Direito Autoral - UDA) em razão dos periódicos reajustes - cujas tabelas e regulamentos atualizados não constam nos autos -, resulta necessária a apuração do quantum devido, com os acréscimos legais, na fase de liquidação acomplada ao cumprimento de sentença.

Esclareço, por oportuno, ser inviável a aplicação da multa requerida à fl. 18, item g, pois o apelante não expôs a correspondência legistativa para viabilizar a identificação da natureza desta multa e porque o documento 16 que acompanha a petição inicial nada prevê a respeito.

Alusivamente à correção monetária, que nada mais é do que simples recomposição da moeda, esta incide a contar do vencimento de cada parcela, e os juros são aplicáveis desde a citação, quando a parte ré restou constituída em mora, a teor do que dispunha o art. 219 do CPC/73.

Neste sentido: Apelação Cível n. 0012206-80.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2017; Apelação Cível n. 0003915-90.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2017; Apelação Cível n. 2015.037202-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2016.

Em relação ao pedido inibitório, seu deferimento se impõe para obstar a atividade irregularmente desempenhada pela apelada, enquanto não regularizada sua situação junto ao ECAD.

A tutela específica visa impedir que a ré execute obras musicais por radiofusão até que obtenha prévia e expressa, tal como preceituam os artigos 29, VIII, d, e 68, ambos da Lei n. 9.610/98.

Assim, se a lei de regência prevê que a autorização deve ser prévia e expressa, viável a pretensão no sentido de obstar que a ABRACOM continue executando obras musicais sem obter a aludida autorização e sem promover o pagamento da retribuição autoral, tal como preceitua o art. 105 da lei alhures referida, in verbis:

"Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro."

A jurisprudência do STJ é enfática quanto ao cabimento da tutela inibitória para impedir a reiteração de violação a direitos autorais:

"DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. RÁDIO. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE.

1. Discussão relativa ao cabimento da medida de suspensão ou interrupção da transmissão obras musicais, por emissora de radiodifusão, em razão da falta de pagamento dos direito autorais.

2. A autorização para exibição ou execução das obras compreende o prévio pagamento dos direitos autorais.

3. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir a violação aos direitos autorais de seus titulares, (art. 105 da Lei 9.610/98), está prevista de forma ampla na norma, não havendo distinção entre os direitos morais e patrimoniais de autor.

4. Não se deve confundir a pretensão de recebimento dos valores devidos, a ser obtida por meio da tutela condenatória e executiva, com a pretensão inibitória, que visa cessar ou impedir novas violações aos direitos autorais. Ao mesmo tempo, há que se frisar que uma não exclui a outra.

5. Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e § 4º da Lei 9.610/98).

6. Recurso especial provido" (REsp 1190841/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21.06.2013, grifos meus).

Para finalizar, de minha relatoria:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO CONSTATADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA INIBITÓRIA NÃO APRECIADO. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, COM ARRIMO NO ART. 105 DA LEI N. 9610/98, A FIM DE PREVINIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL, SOB PENA DE MULTA. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. [...]." (TJSC, EDcl em AC 2014.012782-8/0001.00, de Campos Novos, deste relator, j. 25.09.2014).

No tocante à multa, esta efetivamente deve ser imposta para garantir a suspensão imediata da radiofusão das obras musicais, porém não no valor reclamado (multa diária de R$10.000,00) que se revela excessivo, mesmo atentando à sua finalidade (art. 461, § 4º, NCPC). Assim, proporcional e razoável a fixação isolada da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Desnecessária, por ora, a adoção de outras medidas para compelir a apelada à imediata suspensão das execuções de obras musicais.

À luz dessas considerações, acompanhando a orientação da Corte Superior, dou parcial provimento ao apelo para: (1) reconhecer, de ofício, a prescrição das parcelas reclamadas anteriores ao triênio que precedeu o ajuizamento da ação; (2) condenar a apelada ao pagamento da retribuição autoral devida a partir de maio/2007 até a data da efetiva regularização junto ao ECAD, atualizada monetariamente desde os vencimentos, e acrescida de juros de mora a contar da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase liquidativa; (3) conceder a tutela inibitória pleiteada, determinando que a ABRACOM suspenda a transmissão de obras musicais, nos termos do artigo 105 da Lei n. 9.610/98, até que formule o pedido de autorização e efetue o pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em corolário, considerando a sucumbência recíproca, redimensiono os ônus sucumbenciais, condenando o apelante ao pagamento de 1/3 das custas e a ré/apelada nas remanescentes, arcando os litigantes com a verba honorária do patrono adverso, fixada em 10% sobre o montante que cada parte decaiu. Autorizada está a compensação dos honorários, eis proferido o édito recorrido quando ainda em vigor o art. 21 do Código de Processo Civil de 1973 e o enunciado da Súmula 306 do STJ.

Neste sentido, decidiu este Sodalício:

"[...] COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DETERMINADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO NORMATIVA INTRODUZIDA PELO ART. 85, § 14 DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE NÃO ATINGE O CASO EM ANÁLISE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR AS OMISSÕES APONTADAS, SEM, CONTUDO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001629-72.2013.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01-08-2017).

Derradeiramente, destaco que, sendo a sentença proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em arbitramento de honorários recursais.

Tal conclusão dimana do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

À luz de todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber