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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-07.2010.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-07.2010.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Novembro de 2019

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00021070720108240007_a3f0f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00021070720108240007_ab28f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ECAD PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PARA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, D, E ART. 68, AMBOS DA LEI N. 9.610/1998. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INCONTESTE DO PAGAMENTO NO PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO TRIÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA DEMANDA. QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO QUE DEVE ATENDER O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. AUSÊNCIA, PORÉM, DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS SOBRE O VALOR DA "UNIDADE DE DIREITO AUTORAL" RELATIVA ÀS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. IMPORTÂNCIA DEVIDA, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, A FIM DE PREVENIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REAJUSTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO CPC/73. DESCABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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