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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-88.2016.8.24.0040 Laguna 030XXXX-88.2016.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma de Recursos - Criciúma

Julgamento

26 de Novembro de 2019

Relator

Miriam Regina Garcia Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03008228820168240040_a4436.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03008228820168240040_ad885.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES MESMO APÓS QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BAIXA DA INSCRIÇÃO REALIZADA APÓS 08 (OITO) DIAS ÚTEIS DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NEGATIVAÇÃO QUE SE REALIZOU EM MOMENTO ANTERIOR À QUITAÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ SE NEGOU A ENTREGAR A RESPECTIVA CARTA DE ANUÊNCIA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, É PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STJ NO RESP. N. 1.339.436/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OUTROSSIM, AINDA QUE PROVIDÊNCIA DO DEVEDOR, O PROTESTO SÓ FOI EFETIVAMENTE BAIXADO POR ORDEM JUDICIAL, POSTERIORMENTE À BAIXA DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. DINÂMICA DOS FATOS QUE REVELAM A INOCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL, UMA VEZ QUE SABIDO CONSTAR NAS CERTIDÕES DE MAUS PAGADORES A EXISTÊNCIA DE PROTESTO EM NOME DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA PELA BAIXA QUE LHE INCUMBIA, SEM CONTUDO, CUMPRI-LA OU COMPROVAR DE SUA IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE ACERCA DO PRAZO EM QUE RETIRADA A INSCRIÇÃO NEGATIVA QUE SE MOSTRA DESPICIENDA ANTE O FATO DE SUBSISTIR PROTESTO, O QUAL, REPISA-SE, NÃO ERA DA INCUMBÊNCIA DA FINANCEIRA EM RETIRÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA.

Na mesma linha, extrai-se o seguinte julgado da egrégia Corte Catarinense: "'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. QUITAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. E 26 DA LEI N. 9.492/97. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECÊ-LA. ÔNUS DO AUTOR. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301063-23.2015.8.24.0032, Primeira Câmara de Direito Comercial, de Itaiópolis, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 08-06-2017, grifou-se).
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