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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-50.2019.8.24.0023 Capital XXXXX-50.2019.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sérgio Rizelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00075195020198240023_5b4ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00075195020198240023_f8ab5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE VÍDEOS E IMAGENS COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E ASSÉDIO VIRTUAL DE CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO ( ECA, ARTS. 241-A, CAPUT, 241-B, CAPUT, E 241-D, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. DISPONIBILIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
3. MOTIVOS DO CRIME. ENVIO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE ENCORAJAR CRIANÇA A FAZER O MESMO.
5. AGRAVANTE. CRIME COMETIDO CONTRA CRIANÇA ( CP. ART. 61, II, H). BIS IN IDEM. 1. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos positivados nos arts. 241-A, caput, e 241-B, caput, da Lei 8.069/90 se o agente armazena vídeos e imagens de criança ou adolescente em situação de pornografia e, com desígnio autônomo, disponibiliza esse material a outras crianças e adolescentes, incentivando-os a repetir tais atos. 2. É idônea a negativação das circunstâncias em sentido estrito do crime previsto no art. 241-A, caput, da Lei 8.069/90 ao argumento de que o acusado criou perfil falso em rede social, passando-se por pessoa com idade compatível à dos menores de idade para quem disponibilizou ou pretendeu disponibilizar o material pornográfico infantil. 3. São ruins os motivos da infração penal pormenorizada no art. 241-A, caput, da Lei 8.069/90, se o agente disponibiliza material envolvendo criança ou adolescente em situação de pornografia a outros menores de dezoito anos, com o fim de encorajá-los a também se exporem, de forma sexual, na internet. 4. O critério norteador para a fixação da pena-base é o mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal, e não a média aritmética entre as balizas legais, dividida pelo número de circunstâncias judiciais, menos o comportamento da vítima. 5. Não é viável agravar a pena, com fundamento no art. 61, II, h, do Código Penal (crime praticado contra criança), do agente condenado por infração ao art. 241-A, caput, da Lei 8.069/90, sob pena de bis in idem, porque o tipo penal já tutela a formação moral de crianças. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786093693/apelacao-criminal-apr-75195020198240023-capital-0007519-5020198240023

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