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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0013534-17.2018.8.24.0008 Blumenau 0013534-17.2018.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00135341720188240008_44708.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00135341720188240008_a7a94.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS DE TODOS OS DELITOS, E DA ACUSADA S. T. L. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - NATUREZA DO ENTORPECENTE (51,5g DE CRACK) CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS.

"Idônea a exasperação da pena-base com fundamento na natureza das substâncias traficadas, consoante preconiza o art. 42da Lei 11.343/2006 c/c art. 59do Código Penal" (STF, Min. Teori Zavascki). AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA EM PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA - IMPOSSIBILIDADE - RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. "É certo que, no caso em tela, diante da reincidência específica, a compensação integral em razão da presença da confissão espontânea se mostra descabida" (STJ, Min. Joel Ilan Paciornik). "Apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6. Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica)" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). PENA DE MULTA - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - ADEMAIS, DIAS-MULTA FIXADOS EM PROPORCIONALIDADE À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E NO MÍNIMO LEGAL. "O legislador infraconstitucional objetivou punir mais severamente o agente que comete o crime de tráfico de drogas, o qual é altamente reprovável, motivo de diversos outros crimes e que prejudica a sociedade como um todo, visando lucro fácil e sem muito esforço, de forma que não há falar em inconstitucionalidade da pena de multa constante do preceito secundário do tipo penal incriminador"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786045864/apelacao-criminal-apr-135341720188240008-blumenau-0013534-1720188240008

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