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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40356065120188240000_b62e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40356065120188240000_ec8db.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 4035606-51.2018.8.24.0000/50000, de São José

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

"Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 16-6-2016, DJe 22-6-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4035606-51.2018.8.24.0000/50000, da comarca de São José 1ª Vara Cível em que é Embargante Condomínio Rossi Mais Jardins e Embargado Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN.

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, com voto, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Francisco Oliveira Neto, Hélio do Valle Pereira, Denise de Souza Luiz Francoski, Artur Jenichen Filho, Vilson Fontana, Pedro Manoel Abreu, Cid Goulart, Jaime Ramos, Jorge Luiz de Borba, Ronei Danielli, Luiz Fernando Boller, Ricardo Roesler, Rodolfo Tridapalli, Odson Cardoso Filho e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 27 de novembro de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

O Condomínio Rossi Mais Jardins, devidamente qualificado, com fulcro nos permissivos legais, opôs embargos de declaração, em face do acórdão de fls. 725/793, que julgou improcedente os pedidos iniciais, em ação rescisória, proposta em face da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).

Alegou, na essência, que a situação em concreto não se confunde com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.339.313/RJ, segundo o qual a simples disponibilização do serviço enseja à ligação compulsória.

Reafirmou que a decisão rescindenda pautou-se em premissa equivocada e inverídica, pois, "tanto o autor, quanto Vossas excelências, acreditavam que havia rede coletora de esgoto corretamente disponibilizada no endereço do autor, Rua Pedro Bunn, 1133" (fls. 05).

Acrescentou que, enquanto o objeto da ação originária era a desnecessidade de conexão, em face da estação de tratamento de esgoto autossuficiente, na rescisória se discute a sua correta disponibilização.

Contrarrazões às fls. 11/12.

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Registra-se, prima facie, que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello lecionam:

Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição - inciso I as primeiras causas que justificam a interposição dos embargo de declaração são a obscuridade e a contradição. 2.1 É obscura a decisão, quando não e compreende exatamente o que foi decidido. A possibilidade de a decisão ser interpretada de maneiras diferentes gera obscuridade. Pode decorrer de defeito na expressão ou da falta de firmeza na convicção do juiz, que se perceba pela leitura do texto da decisão [...]. 2.2 A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. 2.3 A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos [...]

3.2 A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de qualquer desses elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1627-1628).

Volvendo ao caso em concreto, o Condomínio Rossi Mais Jardins, ora embargante, anunciou vício no acórdão, diante da ocorrência do erro de fato apontado na ação rescisória.

A presente ação veio embasada nas hipóteses dos incisos V e VIII, do art. 966, do Código de Processo Civil, isto é, na violação da norma jurídica e no erro de fato verificável do exame dos autos.

O embargante insiste, porém, nesta última, ao mencionar que: "A disponibilização dos serviços não foi realizada conforme contrato entabulado entre as partes, na Rua Pedro Bunn, 1133, mas sim em local diverso, daí o erro de fato que justifica o ajuizamento da presente rescisória e ainda, a omissão e contradição do julgado, [...]." (fls. 06).

Nada obstante a fundamentação lançada nos aclaratórios, nota-se o claro intuito de rediscussão do julgado, ao invocar tese já levantada e analisada, dentro dos seus limites, nesta instância.

Não se olvide que a ação judicial pela qual a parte interessada se vale, ou seja, a rescisória, instrumentaliza um meio de desconstituir coisa julgada derivada de uma decisão judicial transitada em julgado, desde que se enquadre em alguma das hipóteses autorizadoras.

No caso, da análise do acórdão objeto da rescisão, se notou que a razão de decidir lá desenhada, se pautou nos exatos termos indicados pelo autor, no momento da petição inicial, sem o enquadre nos vícios apontados pelo embargante.

Colhe-se do julgamento colegiado:

Como se nota, o debate trazido nos autos diz respeito à inclusão da tarifa de esgoto, com relação à fatura de cobrança realizada pela concessionária de direito público, no Condomínio Rossi Mais Jardins.

Na inicial, a parte autora aduziu que, "a cobrança da tarifa de esgoto é totalmente indevida, uma vez que o Autor não faz, ou fará em um futuro próximo, uso do serviço de saneamento prestado pela Ré, já que possui sua própria estação de tratamento autossuficiente, como, aliás, está comprovado nos autos." (fls. 04, dos autos de origem).

No momento da réplica, acrescentou que, "em nenhum momento a Lei Federal 11.445/2007 preconizou que a tarifa poderia ser cobrada pela simples disponibilização do serviço e sem a efetiva coleta, transporte tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, como faz crer a parte ré." (fls. 222, do processo de origem).

Nada obstante a prolação de sentença, que acolheu os pedidos iniciais, a sobrevinda de apelo a esta Corte desenhou final diferente à ação, porque afirmada a obrigatoriedade da ligação à rede pública, fora a compulsoriedade da contraprestação pecuniária.

Da leitura da decisão colegiada, observou-se a conclusão da obrigatoriedade legal de que toda edificação urbana, de forma permanente, integra a rede então disponibilizada, quando também transcreveu a redação do art. 45 da Lei n. 11.445/07, responsável pelo estabelecimento das diretrizes nacionais para o saneamento básico.

O veredito não deixou de considerar o principal pretexto do condomínio na exclusão da tarifa de esgoto, ou seja, de que dispõe de uma estação de tratamento de esgoto própria.

Vejamos no ponto: "A parte autora aduz que enquadra-se na exceção da supracitada norma do art. 45, da Lei n. 11.445/07, e para tanto junta às fls. 83 - 84, a Licença Ambiental de Operação (LAO) expedida pela Fundação do Meio Ambiente - Fatma, porém, esta própria licença traz em seu corpo a seguinte observação quanto aos Controles Ambientais:"Os esgotos gerados no empreendimento serão coletados e tratados pela empresa de saneamento do Estado de Santa Catarina CASAN"e, ainda, nas Condições Específicas:" Interligar os esgotos a rede pública da CASAN ", o que afasta tal pretensão." (grifos no original).

Logo, apesar de realmente o Condomínio Rossi Mais Jardins ter se dedicado à construção de uma ETE, a licença ambiental correspondente anotou que os esgotos gerados no imóvel serão coletados e tratados pela CASAN.

Daí que houve o falecimento da alegação de que a estação de tratamento do empreendimento é independente da rede pública de esgoto.

Do mesmo modo, justificada a invocação do REsp n. 1.339.313/RJ (Tema n. 565) no acórdão impugnado, já que autorizada a cobrança de tarifa quando a concessionária realize a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, mesmo que não seja efetivamente responsável pelo tratamento sanitário.

[...] (fls. 725/739).

Mais especificamente à ocorrência do erro de fato, a decisão ora combatida também não deixou de apreciar a tese defendida pelo interessado na rescisão:

[...] o requerente apontou a violação artigo 966 6, inc. VIII, do CPC/15 5, na parte que a decisão rescindenda escreveu: "'divergências quanto a existência da rede de esgoto apta a receber a ligação do condomínio apelado, mais ainda, não se discute a eficiência do serviço prestado' tal premissa é equivocada e inverídica, verdadeiro erro de fato verificável do exame dos autos." (grifos no original).

Nesse ponto, asseverou que nunca disse ou concordou (ainda que implicitamente) de que há rede de esgoto apta a receber a ligação.

Ocorre que, a observância do incontroverso pelo acórdão rescindendo, no que toca à existência da rede de esgoto apta e a sua eficiência, encontram amparo no reconhecimento das partes sobre a realização da infraestrutura de tratamento no local, sem o levantamento de qualquer ingerência ao seu funcionamento.

Como já demonstrado, o processo de origem veio pautado na existência de uma EPP suficiente no condomínio, o que, por si só, desobrigaria o imóvel ao pagamento da taxa de esgoto cobrada pela concessionária.

Não se especificou ou rebateu o local em que propriamente efetuada a implementação da rede coletora de esgoto, tampouco a funcionalidade da mesma pela parte requerente.

Ou seja, a tese voltada à impossibilidade de conexão do empreendimento imobiliário, com a rede de esgoto disponibilizada na Rua Candido Amaro Damásio, não foi ventilada na demanda principal.

Nessa perspectiva, o acórdão recorrido não ignorou os fatos oportunamente postos à análise do colegiado, nem sequer supôs circunstância que não ocorreu, o que tecnicamente viabilizaria a invalidação da decisão, com espeque na existência de erro de fato.

Sabendo que uma decisão comporta rescisão, por erro de fato, quando "equivocada suposição da existência ou da inexistência do fato deve ter sido determinante para a resolução do litígio" (Marinoni, Luiz Guilherme, Ação Rescisória, Revista dos Tribunais, 2017, pg. 258), o que não foi o caso dos autos, como logo tratado, improcedente o pleito autoral.

Não é forçoso ressaltar que a decisão colegiada se dedicou aos fatos e argumentos expostos na lide, até aquele momento, de modo que não averiguado algum dos casos que autorizam a rescisão de um provimento judicial, à luz do art. 966, do CPC/15. (fls. 725/739, grifou-se).

Como visto, o acórdão objeto da rescisória não foi enquadrado em algum dos vícios trazidos pelo parte autora, pois devidamente decidido à luz dos fatos e da causa de pedir contidos da demanda principal, razão pela qual a presente ação fora julgada improcedente.

Vale dizer, neste contexto, que o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido.

Agora, se a parte prejudicada deseja revisar a matéria já debatida no julgado sob enfoque, deve se valer dos mecanismos recursais hábeis a tanto, em consonância com o regramento processualista civil, mas, não, manejar o inconformismo através dos presentes embargos.

Reforça-se: "Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743.156/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 16-6-2016, DJe 22-6-2016).

Pelo exposto, o voto é no sentido de rejeitar os aclaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786043550/embargos-de-declaracao-ed-40356065120188240000-sao-jose-4035606-5120188240000/inteiro-teor-786043653

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