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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 4035606-51.2018.8.24.0000 São José 4035606-51.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40356065120188240000_b62e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40356065120188240000_ec8db.rtf
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