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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 403XXXX-51.2018.8.24.0000 São José 403XXXX-51.2018.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

27 de Novembro de 2019

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40356065120188240000_b62e0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40356065120188240000_ec8db.rtf
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