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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301731-84.2016.8.24.0023 Capital 0301731-84.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017318420168240023_8a3d4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017318420168240023_c0023.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUBILAÇÃO DE TÉCNICA EM ENFERMAGEM. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA INTEGRAL, COM PROVENTOS CALCULADOS NA MÉDIA ARITMÉTICA DAS 80% MAIORES CONTRIBUIÇÕES DESDE JULHO DE 1994. ROGO PARA CÔMPUTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO, ALÉM DA PARIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CF/88, COM PROVENTOS CALCULADOS NA FORMA DO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. EC N. 47/05. COMPROVAÇÃO DE APENAS 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO PERFAZENDO OS 30 ANOS INDISPENSÁVEIS. "Art. - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federalou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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