jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03049809820178240058_47da0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03049809820178240058_8359c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0304980-98.2017.8.24.0058


Apelação Cível n. 0304980-98.2017.8.24.0058

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA COM FUNDAMENTO NO ART. 917, § 4º, DO CPC/2015 E DECLARA EXTINTA A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART 485, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 18-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE DEIXA DE APONTAR O VALOR INCONTROVERSO E AJOUJAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO JUNTO À EXORDIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE PODERIA DECOTAR DO VALOR EXECUTADO OS ENCARGOS REPUTADOS COMO ABUSIVOS E ADEQUAR OS CÁLCULOS AS SUAS VERSÕES DEFENSIVAS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DESAFIADO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA IMPROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304980-98.2017.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 1ª Vara em que é Apelante Caribor Tecnologia da Borracha Ltda e Apelado Banco Industrial e Comercial S.A BIC.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 26 de novembro de 2019.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Caribor Tecnologia da Borracha Ltda. manejou Apelação (fls. 236-242) contra a sentença prolatada pelo magistrado oficiante na 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul que, nos Embargos à Execução ajuizados em desfavor de Banco Industrial e Comercial S.A. - BicBanco, rejeitou a peça de defesa e declarou extinto o processo, nos seguintes termos:

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faço de acordo com o disposto no artigo art. 917, § 4.º, do CPC, e declaro extinto o processo, sem exame de mérito (art. 485, IV, do CPC).

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% em relação ao valor atualizado ofertado à causa, de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC.

Certifique-se nos autos da execução.

P. R. I. Cumpridas as formalidade legais, arquive-se o presente feito.

(fls. 231-232, destaques no original).

Em suas razões recursais, a Embargante afirma que: a) "ao contrário do entendimento exarado na sentença, que ora se busca a reforma, não há como confundir a matéria dos Embargos à Execução propostos em epígrafe, com alegação de excesso de execução, porquanto as argumentações referentes a abusividades contratuais não se tratam de insurgências relativas a excesso de execução, propriamente dito, pois o que se discute é a existência de irregularidades contratuais, as quais, de fato, podem levar à redução do valor da execução" (fl. 239); b) "em que pese a jurisprudência entenda que o pedido de revisão de contrato, baseada na abusividade em sede de embargos à execução, impute natureza mista aos referidos embargos, não se aplica ao caso concreto" (fl. 239); c) "[...] a Apelante elencou todos os encargos a que pretende revisar, bem como, especificamente, pugnou pela realização de perícia contábil justamente pela complexidade dos cálculos a serem realizados de modo a apontar as abusividades suscitadas na inicial" (fls. 239-240); d) "[...] não se pode exigir que a Apelante apresente memória de cálculo juntamente com a exordial, uma vez que a apuração exata do quantum devido só pode ser apurada após a realização de perícia contábil" (fl. 240); e d) "além disso, sequer foi oportunizada à Apelante que indicasse quais provas pretende produzir, pois, será necessária a realização de perícia contábil, motivo pela qual a sentença deve ser cassada e os autos retornem à origem para realização de perícia contábil e análise do mérito" (fl. 240).

Uma vez vertidas as contrarrazões (fls. 250-257), os autos ascenderam a este grau de jurisdição.

É o necessário escorço.

VOTO

Primeiramente cumpre gizar que uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Recurso é conhecido.

Esclarece-se, por oportuno, que a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no Novo Código de Processo Civil, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 18-9-19 (fl. 233), isto é, já na vigência do CPC/2015.

1 Do mérito recursal

Pretende a Insurgente a reforma do decisum que, em virtude da inexistência nos autos de qualquer demonstrativo dos valores incontroversos, rejeitou os Embargos à Execução e declarou extinto o feito, sem exame de mérito.

Razão, entretanto, não lhe ampara. Explica-se.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Caribor Tecnologia da Borracha Ltda. em desfavor de Banco Industrial e Comercial S.A. - BicBanco, que lhe move a ação de execução de n. 0300381-87.2015.8.24.0058, em apenso.

O objeto da lide executiva é a Cédula de Crédito Bancário n. 1247813, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), firmada em 23-1-14, com o vencimento em 24-11-14.

Pois bem, ao apresentar os presentes Embargos à Execução, a Embargante argumentou, em compêndio, a existência de encargos abusivos.

À fl. 188 o Magistrado de origem recebeu e, no mesmo ato, afastou o pleito de suspensão da execução, porquanto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015.

Ato contínuo, o Embargado foi instado a impugnar, o que se verificou às fls. 191-212.

Na sequência, foi determinada a intimação dos Embargantes para se manifestarem acerca da impugnação e documentos apresentados (fl. 215).

Empós a apresentação da manifestação da Devedora (fls. 216-219), o Estado-Juiz de origem rejeitou a preliminar arguida pela Embargante e, em observância ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, possibilitou o pronunciamento das Partes quanto à tese de inépcia da inicial/rejeição liminar dos embargos (fls. 220-222).

Com a manifestação dos Contendores (fls. 225 e 226-228), o Magistrado a quo tratou de conferir a solução que entendia pertinente (fls. 229-232), sobrevindo a interposição de Apelo pela Embargante (fls. 236-242).

Com efeito, da leitura dos Embargos à Execução, vislumbra-se que a Devedora pretende:

e.2) [...] a revisão das cláusulas do contrato executado, declarando-se nulas aquelas abusivas, com o consequente expurgo da comissão de permanência e dos juros e taxas cobrados de forma abusiva, sendo que, eventual crédito levantado em favor da Embargante em decorrência desta revisão, deve ser abatido do valor da execução ou restituído à mesma.

(fl. 9, sublinhou-se).

Ou seja, ao defender a existência de supostos encargos abusivos contidos na Cédula de Crédito Bancário de n. 1247813, a Devedora inegavelmente sustenta o excesso de execução.

Não obstante, incumbia à Executada a indicação do valor do débito que considerava correto, instruindo a petição dos Embargos com demonstrativo de cálculo, consoante disciplina o art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...]

§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

In casu, embora tenha divagado acerca dos clausulamentos contratuais reputados como ilícitos e dos encargos supostamente abusivos, deixou a Embargante de cumprir com o mister que lhe competia, qual seja, apresentar, ainda que superficialmente, o quantum tido por correto e confeccionar o respectivo demonstrativo do cálculo.

Ora, analisando os documentos que instruem a exordial da ação de execução em apenso, tem-se que o Credor coligiu: a) cópia fotostática do ajuste contendo as condições do empréstimo celebrado (fls. 9-21); b) instrumento de protesto (fl. 22); c) cálculo de atualização monetária (fl. 23); e d) demonstrativo do débito (fls. 24-28).

Logo, incumbia à Devedora decotar os encargos que entendia abusivos e readequar o quantum debeatur nos moldes da fundamentação por si exposta, reunindo demonstrativo numérico dos somatórios, porém deixou de assim proceder.

Adite-se que tal situação não se altera pela incidência das prerrogativas insertas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em se considerando a ausência de dificuldade que teria a Embargante para materializar, por meio de cálculos, as suas teses lançadas.

Consectário disso é a rejeição dos Embargos à Execução apresentados, por expressa disposição legal (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015), devendo ser mantida a decisão objurgada.

A propósito, não discrepa esse Areópago Estadual, senão confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO - EXEGESE DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO FORMULADO PELOS DEVEDORES QUE SE CONSUBSTANCIA EM MANIFESTA REVISÃO CONTRATUAL E REPERCUTE NA QUANTIA EXEQUENDA, CUJA APURAÇÃO, IN CASU, É DE RAZOÁVEL SIMPLICIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DA NORMA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação n. 0300967-27.2015.8.24.0058, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 14-07-2016, gizou-se).

E, também:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

[...]

EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDEM CORRETO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRESSUPOSTOS DO ART. 739-A DO CPC/73 (ART. 917, § 3º, DO CPC/15) NÃO PREENCHIDOS. ADEMAIS, PRODUTOS ENTREGUES EM QUANTIDADES DEMASIADAMENTE ELEVADAS, SE COMPARADA COM A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO, O QUE DENOTA SE TRATAREM DE PAGAMENTO DE OUTROS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Apelação Cível n. 0001698-80.2011.8.24.0141, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-01-2017).

Neste Órgão Fracionário reina o idêntico congraçamento:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. SILÊNCIO DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO RECEBIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMBARGANTES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. NÃO APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMENDA DA INICIAL. INVIABILIDADE.

Conforme entendimento assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, deve o embargante, na petição inicial, indicar o valor correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, não admitida a emenda da petição inicial.

PEDIDO GENÉRICO. REVISÃO DE OFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 381 DO STJ.

A possibilidade de revisão, assim como a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, não autoriza pedido de revisão genérica de cláusulas, até porque é vedado ao o magistrado conhecer de ofício de abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça.

(Apelação Cível n. 0003137-50.2012.8.24.0058, Rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-04-2017, sublinhou-se).

Destarte, outra solução não há senão manter a sentença que rejeitou os Embargos à Execução.

2 Da verba advocatícia recursal

Quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma têm aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14.

Tendo em vista que no caso vertente houve condenação ao pagamento de honorários na origem, imperativa se mostra a fixação do estipêndio recursal neste grau de jurisdição.

Assim, considerando os critérios objetivos delineados no art. 85, § 2º, do Código Fux, sobretudo com a apresentação de contrarrazões pelos procuradores do Embargado, majora-se a verba honorária fixada em favor dos Causídicos do Banco em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa esclarecendo-se, para que não reste qualquer dúvida, que esse montante deverá ser aditado ao estipêndio já fixado na sentença.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade:

a) nega-se provimento ao Apelo; e

b) de ofício, fixam-se honorários sucumbenciais recursais, nos termos da fundamentação suso.


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785517285/apelacao-civel-ac-3049809820178240058-sao-bento-do-sul-0304980-9820178240058/inteiro-teor-785517381