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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0304980-98.2017.8.24.0058 São Bento do Sul 0304980-98.2017.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
José Carlos Carstens Köhler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03049809820178240058_47da0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03049809820178240058_8359c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADO A QUO QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA COM FUNDAMENTO NO ART. 917, § 4º, DO CPC/2015E DECLARA EXTINTA A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART 485, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 18-9-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGANTE QUE DEIXA DE APONTAR O VALOR INCONTROVERSO E AJOUJAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO JUNTO À EXORDIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INACOLHIMENTO. DEVEDORA QUE PODERIA DECOTAR DO VALOR EXECUTADO OS ENCARGOS REPUTADOS COMO ABUSIVOS E ADEQUAR OS CÁLCULOS AS SUAS VERSÕES DEFENSIVAS. VIOLAÇÃO AOS DITAMES CONTIDOS NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO FUX. PRECEDENTES DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM DESAFIADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA IMPROVIDA.
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