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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 001XXXX-89.2013.8.24.0018 Chapecó 001XXXX-89.2013.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Novembro de 2019

Relator

José Agenor de Aragão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00133518920138240018_39496.pdf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0013351-89.2013.8.24.0018, Chapecó

Apelantes : Maria Salete Nizer e outro
Advogados : Douglas Braun (OAB: 17771/SC) e outros
Apelados : Zenaide Bartolamei Pavesi e outros
Advogado : Sanderson Norton Rodrigues (OAB: 18203/SC)
Relator: Desembargador José Agenor de Aragão

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Zenaide Bartolamei Pavesi, Taine Maria Pavesi Rodrigues, Luiz Eduardo Rodrigues, Tuane Maria Pavesi e Raiane Maria Pavesi ajuizaram "ação reivindicatória" contra Maria Salete Nizer e Gilberto Paulo Siqueira, todos devidamente qualificados.

Sustentaram, em síntese, que Zenaide Bartolamei Pavesi possuía, juntamente com seus irmãos, a fração de 360m² do imóvel matriculado sob n. 48.180 (R-1), desde 18.10.199. Em 26.06.2002, adquiriu as frações dos seus irmãos e passaram a ser proprietária da fração de 540,00m² desse imóvel, em razão do falecimento de seu marido Erico Pavesi e, considerando que seu filho era, à época, pré morto, herdaram por representação as suas netas parte do referido bem.

Propalam que restaram com a fração de 900,00m² dentro de um total de 1.200m² e por mera liberalidade, permitiram que a ré Maria Salete Nezer utilizasse uma fração do imóvel. Todavia, a demandada passou a conviver com Gilberto Paulo Siqueira, sendo que ao tentaram reaver o bem dos requeridos, estes negaram a desocupação do bem, tornando a posse injusta.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, asseverando, entre outros, que possuem direito de usucapir a parcela do imóvel que ocupam, porquanto residem no local há mais de vinte anos como possuidores, não possuem outros imóveis e exercem a posse mansa e pacífica.

Após instrução processual, o eminente Julgador singular prolatou sentença. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a expedição de ordem de imissão de posse do imóvel matriculado sob n. 48.180 (R-1), Lote n. 79, quadra 13, situado em Chapecó/SC, em favor dos autores Zenaide Bartolamei Pavesi, Taine Maria Pavesi Rodrigues, Tuane Maria Pavesi e Raiane Pavesi.

Irresignados, os vencidos, em 30.10.2019, interpuseram recurso de apelação (fls. 394/404). O recurso foi recebido no juízo de origem sem análise do efeito suspensivo.

Em 05.11.2019 o apelo foi distribuído a este Relator (fl. 445). Em 20.11.2019, requereram fosse atribuído ao recurso o efeito suspensivo (pedido incidental de tutela provisória de urgência). No petitório em questão, sustentaram que: a) "são os legítimos possuidores e detentores do domínio do imóvel residencial que habitam há mais de 27 anos, o qual é objeto de litígio na presente apelação cível (ação reivindicatória), e também na ação de usucapião (n. 018.13.023013-5) ainda em fase de instrução processual"; b) "mesmo após a proposição do recurso, e sua admissão pelo Tribunal de Justiça, na data de 07 de novembro de 2019, o r. Juízo a quo expediu mandado de imissão de posse em favor dos apelados, determinado a imediata retirada dos apelantes idosos do seu imóvel residencial; c) são pessoas idosas, carentes e com estado de saúde profundamente debilitados, possuem renda de 01 (um) salário mínimo como pensionistas do INSS, não possuindo outros familiares ou parentes na cidade" em que residem.

Ao final, pugnaram o efeito suspensivo ao recurso de apelação de fls. 394/404 para determinar "a imediata devolução do mandado de imissão de posse expedido pelo r. juízo da 1ª vara cível da comarca de Chapecó".

Pois bem.

O Código de Processo Civil prevê que o petitório pode ser conhecido, na medida que protocolizado com amparo no art. 1.012, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil - ou seja, "no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição". Igualmente estatui que "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (art. 995, parágrafo único).

Assim, a possibilidade de suspensão dos efeitos da sentença impugnada, fica adstrita à ocorrência das hipóteses em que existir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conforme alhures explicitado, é possível que o Relator conceda o efeito almejado ao recurso caso presentes um dos seguintes pressupostos: a) probabilidade de provimento do recurso; b) relevante fundamentação e risco de dano à parte apelante.

Entende-se, portanto, que em ambos os casos deve haver expectativa de provimento do reclamo manejado. No entanto, na segunda hipótese, o requisito da probabilidade é mitigado pela urgência, consubstanciada no risco de grave dano.

Nesse sentido: "a eficácia da sentença (...) não pode ser qualificada de dano, se não há possibilidade concreta (não remota, em tese) de que o recurso seja provido" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.1606).

Fixadas essas premissas passa-se à análise do pedido.

E, no caso sub examine, vislumbra-se estarem presentes tais requisitos.

Explico: em 09.10.2013 os ora apelantes ajuizaram ação de usucapião referente ao imóvel objeto do litígio. Todavia, até o presente momento, referida demanda não foi ultimada, ou melhor, sequer houve angularização processual (autos n. 0023013-77.2013.8.24.0018).

Ademais, dos autos e da narrativa dos recorrentes infiro que são pessoas idosas, possuem baixa renda, residem no imóvel há mais de 27 (vinte e sete) anos, além de não possuírem parentes (para serem abrigado) na cidade de sua residência, qual seja, Chapecó/SC.

Portanto, está presente o risco de grave dano relativamente aos apelantes.

Esclareço:

a) Diante da urgência e da prioridade legal (idosos com preferência de tramitação) que o caso requer o processo deverá ser julgado nesta Corte da forma mais célere, possivelmente dentro de um curto lapso temporal.

b) Se não for atribuído efeito suspensivo ao recurso dos apelantes, os autores serão imitidos na posse do imóvel, sem, contudo, ter sido analisado o apelo nesta instância recursal.

À vista do exposto, com fulcro no art. 1.012, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo à apelação para manter a proteção possessória aos apelantes e determino "a imediata devolução do mandado de imissão de posse expedido pelo r. juízo da 1ª vara cível da comarca de Chapecó".

Comunique-se o juízo de origem, com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 25 de novembro de 2019.

Desembargador José Agenor de Aragão

Relator


Gabinete Desembargador José Agenor de Aragão


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