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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0900228-61.2019.8.24.0091 Capital 0900228-61.2019.8.24.0091 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0900228-61.2019.8.24.0091 Capital 0900228-61.2019.8.24.0091
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__09002286120198240091_c5e45.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Remessa Necessária Cível n. 0900228-61.2019.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz

Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Júlio César Mafra (Promotor)
Réu : Município de Florianópolis
Proc. Município : Carlos Arruda Flores (OAB: 22420/SC)
Interessado : A. M. O.

Relator (a) : Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou "ação civil pública" em face do Município de Florianópolis.

Postulou a condenação do requerido a providenciar a matrícula da infante A.M.O. em creche, garantindo-se o período parcial, distante no máximo a 5 km da residência da parte autora (págs. 46-53)

O pedido foi julgado procedente.

Sem recursos, os autos ascenderam para reexame necessário, manifestando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr.Murilo Casemiro Mattos, pelo não conhecimento da remessa.

DECIDO

Colhe-se do parecer ministerial, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir:

O reexame necessário, nesse caso, não merece ser conhecido.

Em que pese o magistrado de primeiro grau ter julgado parcialmente procedente o pedido formulado pelo Ministério Público na presente ação civil pública, depreende-se dos autos que o autor não requereu a vaga em creche em período integral, sendo assim, a sentença concedeu integralmente os pleitos exordiais, não carecendo de reexame necessário como condição de sua eficácia.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que se aplica, por analogia, o disposto no art. 19 da Lei de Ação Popular às ações civis públicas, na medida em que estas possuem funções assemelhadas às daquela, uma vez que se destinam à proteção do patrimônio público e do microssistema processual da tutela coletiva.

Portanto, dada a ausência de dispositivo na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) versando sobre a remessa oficial, deve-se buscar norma de integração dentro do microssistema processual da tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/652.

Oportuno ressaltar que o reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública apenas porque a Fazenda figura no polo passivo é desvirtuar a finalidade do instituto.

No presente caso, o Ministério Público busca a obtenção de interesse público primário (acesso à educação infantil), enquanto que o Município de Florianópolis está contestando fundamentado em seus interesses secundários, sendo que a sentença concedeu os pedidos exordiais, salvaguardando o interesse público, não necessitando, portanto, de reexame necessário como condição de sua eficácia.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO.

1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.

2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.

Assim, conforme o disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular, das sentenças prolatadas em sede de ação civil pública que julgam pela procedência cabe apelação.

Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo não conhecimento da remessa necessária.

Em casos semelhantes, desta Corte:

1.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME.

O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (RN n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-7-2018)

2.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO COLETIVO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 81, INC. II, DO CDC). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. (RN n. 0003060-14.2014.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 6-2-2018)

Não fosse esse o entendimento, o reexame também não seria cabível pelo valor de alçada.

A sentença foi publicada em 5-6-2018 (f. 66). Portanto, aplicável o CPC/2015 em relação aos atos processuais consumados sob a égide deste diploma, conforme o Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis:

A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973.

Constata-se que incide na hipótese a exceção prevista no § 3º, III, do art. 496 do CPC/2015.

Aplicando-se os parâmetros impostos pela sentença, fácil constatar que a condenação não ultrapassa o valor de 100 salários-mínimos à época.

A respeito:

APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. [...] MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, INC. III, DO NCPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (grifou-se) (AC/RN n. 0000024-33.2015.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-9-2017)

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário.

Intimem-se.

Florianópolis, 13 de novembro de 2019.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


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