3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-26.2018.8.24.0175 Meleiro 030XXXX-26.2018.8.24.0175
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Salim Schead dos Santos
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. APLICAÇÃO. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015. RECURSO DA RÉ: ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM SEDE DE RÉPLICA E DE ANÁLISE PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA. RECUSA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA: PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO. CONTRATO APRESENTADO QUE POSSIBILITA O ACESSO AOS DEMAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.