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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Novembro de 2019

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034088920158240022_bb4ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034088920158240022_7fb05.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303408-89.2015.8.24.0022, de Curitibanos

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA FORNECEDORA DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ.

PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. EQUILÍBRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Nos contratos empresariais, celebrados entre sociedades empresárias situadas em patamar de igualdade, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0701.10.011919-0/001, rel. Des. Maurício Pinto Ferreira).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303408-89.2015.8.24.0022, da comarca de Curitibanos (1ª Vara Cível), em que é Apelante Oi S/A e Apelado DB SA Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, o Exmo. Sr. Des. Jorge Luis Costa Beber e a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 14 de novembro de 2019.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR

Documento assinado digitalmente

Lei n. 11.419/2006


RELATÓRIO

DB S.A Comércio de Móveis Eletrodomésticos propôs "ação de reparação por danos morais e materiais na modalidade de lucros cessantes" em face de OI S/A. Em resumo, alegou que em 19-10-2015, o link principal de vetor, contratado perante a ré, que fornece internet para suas 171 (cento e setenta e uma) filiais, parou de funcionar às 11h15min, retornando apenas às 23h50min deste dia. Relatou que todas as operações que dependiam de internet - consultas a estoque de produtos, operações com cartões, financiamentos, crediários e transações bancárias -, ficaram suspensas por esse período, razão pela qual apenas as vendas em dinheiro puderam ser concretizadas. Afirmou que por conta do ocorrido, seu faturamento, que girava, em média, na monta de R$ 1.546.162,88 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), neste dia foi de R$ 545.617,44 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos). Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, no montante de R$1.000.545,44 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor que deixou de lucrar neste dia, com base em seu faturamento médio e, também por dano moral, em quantia a ser arbitrada pelo juízo. Ao final, juntou documentos a fim de comprovar suas alegações (fls. 1-368).

Citada, a ré apresentou contestação. Reconheceu a falha relatada pelo autor, contudo, afirmou que o atraso no reparo se deu por conta de informações prestadas de forma equivocada em relação ao circuito defeituoso. Alegou que o autor dispensou a oferta de um "back up" para sua rede principal, assumindo, por essa razão, os riscos inerentes à operação de sua empresa sem uma rede alternativa. Argumentou que falhas são passíveis de acontecer e estão, inclusive previstas no contrato firmado entre as partes. Asseverou que já estavam discutindo, extrajudicialmente, sobre os prejuízos sofridos, tendo sido, inclusive, creditado na fatura de janeiro de 2016 do autor o valor de R$ 6.226,99 (seis mil, duzentos e vinte e seis reais), que foi calculado com base na previsão contratual no caso de falha na prestação do serviço. Quanto ao pleito de lucros cessantes, informou que existe renúncia expressa no pacto, através da cláusula 7.6. Por fim, tocante ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, afirmou que não houve comprovação do aulido abalo sofrido pela empresa autora. Assim, pugnou pela improcedência dos requerimentos formulados na inicial (fls. 378-395).

Houve réplica (fls. 61-67).

Realizada audiência de instrução (fls. 485-486), foram colhidos os depoimentos de funcionários da empresa e, ao final, o procurador da autora apresentou alegações finais remissivas. Ao encerrar o ato, o magistrado deferiu prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, as quais foram apresentadas pela ré (fls. 492-500).

Na sequência, sobreveio sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 1.000.545,44 (um milhão e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir de 10-10-2015 até a citação, incidindo, após, a taxa Selic. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) à ré e, 30% (trinta por cento) ao autor. Quanto aos honorários advocatícios, arbitrou em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação ao patrono do demandante e, em R$ 3.000,00 (três mil reais) ao procurador da ré (fls. 501-505).

Em recurso de apelação, a parte ré objetiva, em suma, a reforma da sentença que declarou nulo o dispositivo do contrato firmado entre as partes, o qual prevê a renúncia expressa ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Para tanto, sustenta a validade da cláusula de não indenizar, argumentando ser essencial à garantia do equilíbrio do contrato em tela. Aduz que falhas operacionais ocorrem e estão previstas no pacto. Argumenta que o autor recusou o serviço de "back up" oferecido, assumindo o risco pelos prejuízos sofridos. Ainda, na hipótese de manutenção da sentença, afirma existir diversas inconsistências no cálculo do autor, pertinente ao faturamento de outubro e, que a alegada perda de faturamento mostra-se inviável para fins de cálculo de lucros cessantes, pois não foram comprovados documentalmente. Diante dos argumentos apresentados, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 509-525).

Oferecidas as contrarrazões (fls. 532-542), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se ao exame do seu objeto à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, pois a sentença recorrida foi publicada após a sua vigência (16-6-2016 - fl. 506).

Cuida-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando à ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 1.000.545,44 (um milhão e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor que o apelado teria deixado de faturar em suas filiais, por conta de falha na prestação de serviço de internet prestado pela ré ao autor.

1 CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR

Assevera a apelante ser válida a cláusula de não indenizar pactuada entre as partes, em que há renúncia expressa ao recebimento de indenização por lucros cessantes, por ser indispensável à manutenção do equilíbrio da contratação. Explica que, considerando que a ré atende a clientes das mais diversas áreas, entre eles, muitos de grande porte econômico, a prestação do serviço ao autor, sem esta cláusula, significaria um alto risco à saúde financeira da empresa e inviabilizaria sua atuação no mercado.

Pois bem. Adianta-se, razão lhe assiste.

A propósito, entende-se importante trazer ao lume o conceito da aludida cláusula, também denominada pela doutrina como "cláusula limitativa de responsabilidade" ou "cláusula de irresponsabilidade", segundo José de Aguiar Dias:

A cláusula de irresponsabilidade é, por definição, uma convenção e, também por definição, pressupõe uma obrigação eventual e futura de indenizar que antecipadamente afasta. Sendo assim, a sua construção jurídica usual é a de estipulação integrante de uma convenção, isto é, de uma cláusula acessória de um contrato. Pode, entretanto, aparecer como ato isolado ou declaração unilateral do devedor eventual obrigação de indenizar, de origem não-contratual (Cláusula de não-indenizar, ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 39-40).

Tem-se que referida cláusula possui a função social de conferir segurança aos contratantes, especialmente em relação às consequências patrimoniais na hipótese de inadimplemento de uma das partes, uma vez que sua incidência afasta ou limita o montante devido a título de indenização.

"A indenização é um risco do contratante. É um risco que todo agente racional é capaz de prever: se o bem vendido falhar ou não for aquilo, pode ser que o contratante tenha que pagar. É um custo que o agente racional (contratante) coloca na sua equação ao negociar o contrato" (A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais. Artigo publicado na revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor n. 48 - dezembro e janeiro de 2013, p. 31).

E na mencionada obra de José Aguiar Dias, observa-se, respectivamente, as situações em que as cláusulas de não-indenizar podem ser convencionadas e suas condições de validade:

Quando ocorre um caso de responsabilidade civil, cuja consequência ordinária é a reparação do dano, a pessoa chamada a prestar a satisfação pode, para excluir a obrigação de ressarcir, alegar uma causa de exoneração. Esta pode consistir em ressalva de ordem legal (imprudência da vítima, caso fortuito ou de força maior etc.), em transação, em renúncia, a posteriori, ao crédito reparatório ou em estipulação convencional, pressupondo-se, neste caso, ao contrário do que sucede no primeiro, o reconhecimento da responsabilidade. A exoneração convencional, concluída pela previdência do eventual responsável, em atenção à possibilidade de verificação da responsabilidade, ora reveste a forma de transferência da obrigação a terceiro, ora de exclusão que, em última análise, é também transferência, não da obrigação, mas sim das consequências do dano à própria vítima. Na primeira feição, a modificação do princípio do ressarcimento é seguro de responsabilidade; na segunda, cláusula de irresponsabilidade.

[...]

São as cláusulas de não-indenizar, portanto, sempre válidas, desde que não ofendam a ordem pública e os bons costumes. Como dissemos, não há novidade alguma, nem exigência especial com relação a elas, para terem eficácia. As condições em que se consideram estipulações lícitas são exigidas para qualquer contrato ou ato jurídico: capacidade das partes, objeto lícito, forma prescrita em lei, requisitos de solenidade, consentimento ou acordo de vontades (Cláusula de não-indenizar, ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 35-36 e 43).

Neste particular, especificamente a cláusula 7.6 da avença ora sob discussão, dispõe o seguinte (fl. 29 - verso):

7.6. As partes desde já renunciam mútua e expressamente ao direito de serem indenizadas por danos indiretos, lucros cessantes e insucessos comerciais, decorrentes da execução deste Contrato, Termo (s) Aditivo (s) e Solicitação (ões) de Serviço (s), ainda que provocados por culpa da outra Parte, restringindo-se toda e qualquer indenização a danos diretos comprovadamente causados, salvo nas hipóteses em que uma das Partes agir com comprovado dolo ou má-fé.

Sabe-se que não há proibição quanto à sua pactuação, sendo admitida, inclusive em relações de consumo, e ainda, in casu, na linha da argumentação da apelante, sua manutenção é necessária a preservação da relação entre as partes, pois seria desproporcional e excessivamente oneroso à ré pagar ao autor uma indenização, a título de lucros cessantes, no valor de mais de um milhão de reais, referente a um dia de falha na prestação de seu serviço, sendo que a contraprestação é de aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 28-32).

Ademais, verifica-se que existe previsão expressa no contrato, na hipótese de inadimplemento por parte da contratada/apelante, a qual foi cumprida através do crédito de R$ 6.226,99 (seis mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) nos termos da cláusula "SEGUNDA", veja-se (fl. 408):

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA Oi

2.1 Além dos demais direitos e obrigações previstas na Lei, na Resolução 426/2005 que rege o STFC, Resolução 272/2001 que rege o SCM, demais regulamentos editados pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) aplicáveis neste CONTRATO e no (s) Anexo (s), a Oi obriga-se a:

2.1.1 Responsabilizar-se integralmente pela prestação dos serviços perante o CONTRATANTE e a ANATEL, mesmo que empregue equipamentos e infra-estrutura contratados por meio de terceiros.

2.1.2 Conceder crédito à CONTRATANTE na ocorrência de interrupção do Serviço, na forma da regulamentação em vigor e nos termos acordados nos Termos Aditivos dos Serviços (grifou-se).

E a mencionada Resolução 426/2005, em seu art. 32, assim prevê:

Art. 32. Havendo interrupção do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado.

§ 1º Não é devido crédito se a interrupção for causada pelo próprio assinante.

§ 2º O crédito deve ser proporcional ao valor da tarifa ou preço de assinatura considerando-se todo o período de interrupção.

§ 3º O crédito relativo à interrupção superior a 30 (trinta) minutos a cada período de 24 (vinte e quatro) horas deve corresponder, no mínimo, a 1/30 (um trinta avos) do valor da tarifa ou preço de assinatura.

§ 4º O crédito a assinante na forma de pagamento pós-pago deve ser efetuado no próximo documento de cobrança de prestação de serviço, que deve especificar os motivos de sua concessão e apresentar a fórmula de cálculo (grifou-se).

Por fim, destaca-se que inexiste documentação ou informação nos autos acerca da negociação das cláusulas contratuais entre as partes e, uma vez que não houve insurgência em relação ao acertado afastamento da legislação consumerista ao caso por parte do magistrado singular, entende-se que não há como se presumir que não houve tratativas, já que caberia ao autor comprovar essa circunstância.

Assim, considerando que nos contratos bilaterais sinalagmáticos, os contratantes possuem obrigações recíprocas e concomitantes, prevalecendo o princípio da autonomia privada e, ainda, que o autor poderia ter contratado outra empresa para a prestação do serviço oferecido pela apelante, verifica-se que o contrato encetado entre as partes atende aos pressupostos de existência, validade e eficácia.

Portanto, diante da ausência de onerosidade excessiva prevista na Cláusula 7.6 do contrato firmado entre as partes, conclui-se que não estão presentes as hipóteses autorizadoras da readequação contratual constantes no art. 479 do Código Civil.

Quanto à validade da cláusula limitativa de risco, colhe-se recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS DE DERIVATIVOS. SWAP CAMBIAL SEM ENTREGA FÍSICA. COBERTURA DE RISCOS (HEDGE). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE RISCO. VALIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Hipótese em que a parte autora, empresa fabricante de produtos de madeira para fins de exportação, busca a reparação de prejuízos que afirma ter sofrido na liquidação de contrato de swap cambial. Alegação de imprevisibilidade e inevitabilidade da crise mundial, da qual teria resultado a maxidesvalorização do real em relação ao dólar no segundo semestre de 2008.

3. Nos contratos de derivativos, é usual a liquidação com base apenas na diferença entre o valor do parâmetro de referência verificado na data da contratação e no vencimento, sem a anterior entrega física de numerário.

4. As normas protetivas do direito do consumidor não incidem nas relações jurídicas interempresariais envolvendo contratos de derivativos.

5. É válida a cláusula que prevê a rescisão antecipada do contrato de derivativo firmado com instituição financeira na eventualidade de ser alcançado limite previamente estabelecido de liquidação positiva para o cliente.

6. A exposição desigual das partes contratantes aos riscos do contrato não atenta contra o princípio da boa-fé, desde que haja, ao tempo da celebração da avença, plena conscientização dos riscos envolvidos na operação.

7. A aferição do dever de apresentar informações precisas e transparentes acerca dos riscos do negócio pode variar conforme a natureza da operação e a condição do operador, exigindo-se menor rigor se fizerem presentes a notoriedade do risco e a reduzida vulnerabilidade do investidor.

8. Os contratos de derivativos são dotados de álea normal ilimitada, a afastar a aplicabilidade da teoria da imprevisão e impedir a sua revisão judicial por onerosidade excessiva.

9. Recurso especial não provido ( REsp n. 1689225/SP, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas, j. 29-5-2018 - grifou-se).

E diferente não é o entendimento do restante da jurisprudência e deste Tribunal:

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (ANDAIMES) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO EMPRESARIAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FACULTAVA ÀS CONTRATANTES A RESILIÇÃO A QUALQUER TEMPO, SEM NENHUM ÔNUS, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO - OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - DESCABIMENTO DE IMPOR À RÉ A DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

- Nos contratos empresariais, celebrados entre sociedades empresárias situadas em patamar de igualdade, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.

- O contrato celebrado entre as partes previa, de forma clara e indene de dúvidas, a possibilidade de resilição a qualquer tempo, por qualquer das partes, sem nenhum ônus, mediante comunicação escrita com antecedência de 30 dias, sendo desnecessária a apresentação de qualquer justificativa nessa hipótese, cláusula que foi devidamente observada pela requerida.

- A obrigação de montagem, desmontagem e transporte dos equipamentos (andaimes) era da requerente, conforme previsto no contrato e consta de seu objeto social. Dessa forma, incumbia a esta proceder à retirada dos equipamentos das dependências da ré após a extinção da avença. Assim, não há falar-se em impor à ré a obrigação de fazer consistente na devolução desses bens.

- Inexistindo nos autos comprovação de inadimplemento ou conduta ilícita da demandada, a improcedência dos pleitos indenizatórios formulados pela demandante é medida que se impõe.

- Primeiro recurso não provido

- Segundo recurso provido (TJMG, Apelação Cível n. 1.0701.10.011919-0/001, de Uberaba, Décima Câmara Cível, rel. Des. Maurício Pinto Ferreira, j. 19-2-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO DE RENDA TEMPORÁRIA POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA DEMANDADA

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO QUE POSSUI INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 757 DO CC. DEVER DO BENEFICIÁRIO SE ATENTAR PARA AS ESPÉCIES DE RISCOS PREVISTAS E EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS NA APÓLICE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM O ART. 47 DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE SEGURADA QUE NÃO PODE RESULTAR NA ALTERAÇÃO DO TIPO DE RISCO PARA O QUAL FOI O SEGURO CONTRATADO.

APÓLICE QUE PREVÊ CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA O CASO DE INCAPACIDADE RESULTANTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE LER, DOR, TENDINITE E/OU SINOVITE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE RESULTANTE DE TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR.

REQUERENTE QUE, EM NENHUM MOMENTO, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, TAMPOUCO APONTA QUALQUER ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, RELATIVA AOS RISCOS EXCLUÍDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO APENAS DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JÁ CONSIDERANDO O LABOR DOS PROCURADORES DA RÉ NA FASE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0501854-74.2011.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 2-4-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INCÊNDIO. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL DO LOCADOR. ALEGADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO, DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS E MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA EXIMINDO O PROPRIETÁRIO DE QUAISQUER DANOS ORIUNDOS DE INCÊNDIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM INSURGÊNCIA CONCRETA E ESPECÍFICA CONTRA A SENTENÇA PROLATADA NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DE TESES ACATADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- A parte deve apresentar recurso que indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da quaestio, combatendo direta e especificamente o decisum do primeiro grau. Caso contrário, o recurso não será conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, que acarreta o não atendimento ao pressuposto recursal extrínseco da regularidade formal (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003128-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-5-2015).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso interposto empresa ré, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


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