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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0303408-89.2015.8.24.0022 Curitibanos 0303408-89.2015.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034088920158240022_bb4ee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03034088920158240022_7fb05.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA FORNECEDORA DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRETENSO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. TESE ACOLHIDA. EQUILÍBRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Nos contratos empresariais, celebrados entre sociedades empresárias situadas em patamar de igualdade, devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos" (TJMG, Apelação Cível n. 1.0701.10.011919-0/001, rel. Des. Maurício Pinto Ferreira).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/783961685/apelacao-civel-ac-3034088920158240022-curitibanos-0303408-8920158240022

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