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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003594-55.2015.8.24.0033 Itajaí 0003594-55.2015.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035945520158240033_5ee2c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00035945520158240033_09bf2.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003594-55.2015.8.24.0033 Apelação Criminal n. 0003594-55.2015.8.24.0033, de ItajaíRelator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PREFACIAL DE NULIDADE. APONTADA ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRAM ESTUPEFACIENTE EM PODER DO ACUSADO, O QUAL INDICOU QUE EM SUA RESIDÊNCIA HAVIA MAIS TÓXICOS. INFRAÇÃO PENAL DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA ORDEM JUDICIAL. MÉRITO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO INJUSTO PARA A CONDUTA DO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA, CRACK E DINHEIRO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE QUANDO EVIDENCIADO ALGUM DOS ELEMENTOS NUCLEARES DO TIPO IMPUTADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS CAPTURADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155, CAPUT, DO CÓDEX INSTRUMENTAL NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. V
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