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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900035-31.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0900035-31.2017.8.24.0054

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Novembro de 2019
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000353120178240054_ae4f1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000353120178240054_fe8ed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. ESCOLA QUE NÃO DETÉM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM INFRAESTRUTURA EM ESTADO PRECÁRIO E INCAPAZ DE ATENDER SATISFATORIAMENTE OS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. OMISSÃO ESTATAL DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO IMPOSTO NA DECISÃO OBJURGADA PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AFASTAMENTO. ENTE ESTADUAL QUE ESTAVA CIENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE 2013 E NÃO PROMOVEU AS OBRAS NECESSÁRIAS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTERGAR, AINDA MAIS, A ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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